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07985 CESPE (2011) - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.
  • Certo
  • Errado

07987 CESPE (2011) - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo

A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização.
  • Certo
  • Errado

07988 CESPE (2011) - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo

Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.
  • Certo
  • Errado

07990 CESPE (2011) - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo

Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
  • Certo
  • Errado

07995 CESPE (2011) - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização administrativa.

Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.
  • Certo
  • Errado

07996 CESPE (2011) - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo

As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas.
  • Certo
  • Errado

07998 CESPE (2011) - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo

A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.
  • Certo
  • Errado

08003 CESPE (2011) - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo

Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  • Certo
  • Errado

08004 CESPE (2011) - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo

O acesso a emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza contratual e celebrado por prazo indeterminado, prescinde de prévia aprovação em concurso público.
  • Certo
  • Errado

08010 CESPE (2011) - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, julgue o item abaixo.

Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.
  • Certo
  • Errado