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05271 CESPE (2011) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder
  • a)
    disciplinar.
  • b)
    regulatório.
  • c)
    de polícia.
  • d)
    de fiscalização.
  • e)
    hierárquico.

05272 CESPE (2011) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.
  • a)
    Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
  • b)
    É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida.
  • c)
    Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
  • d)
    É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação.
  • e)
    É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem.

05273 CESPE (2011) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

Configurar-se-á licitação deserta quando
  • a)
    todos os licitantes forem inabilitados.
  • b)
    nenhum dos licitantes adjudicar o objeto do certame.
  • c)
    verificar-se conluio entre os licitantes, caracterizando-se ausência de concorrência.
  • d)
    não aparecerem interessados e a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
  • e)
    nenhum dos licitantes atender aos requisitos do edital.

06484 CESPE (2011) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
  • a)
    Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.
  • b)
    Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
  • c)
    As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  • d)
    A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.
  • e)
    Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.

06485 CESPE (2011) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

Os moradores de um bairro pobre de determinado município sofrem todos os anos com as inundações das ruas em razão do entupimento dos bueiros. Apesar de o problema ser recorrente e repetir-se todos os anos, o prefeito não adotou nenhuma providência e tampouco providenciou a limpeza dos bueiros. No último ano, em razão do acúmulo de lixo, a inundação causou grandes estragos nas casas dos moradores, razão pela qual estes resolveram procurar a DP em busca de orientação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à orientação jurídica à população.
  • a)
    Aplica-se ao caso a teoria dos motivos determinantes, sendo o Estado obrigado a indenizar as vítimas, visto que a falta de limpeza dos bueiros foi determinante para a ocorrência dos danos.
  • b)
    Não há evidência de nenhum fato administrativo que possa ensejar responsabilização do Estado, visto que o entupimento dos bueiros é resultado do mau uso do lixo pelos moradores da localidade.
  • c)
    Segundo a jurisprudência majoritária, caracterizada a conduta omissiva, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, cabendo aos prejudicados demonstrar que os danos foram gerados em razão da culpa do município, que se omitiu na limpeza dos bueiros.
  • d)
    Cabe o ajuizamento de mandado de segurança por ato omissivo, com pedido de limpeza dos bueiros e de reparação dos danos.
  • e)
    Por ser a chuva fato natural, configura-se a hipótese de excludente por motivo de força maior, insuscetível, portanto, de gerar indenização por parte do Estado.

06486 CESPE (2011) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.
Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,
  • a)
    concessão de uso.
  • b)
    limitação administrativa.
  • c)
    servidão administrativa.
  • d)
    ocupação temporária.
  • e)
    desapropriação indireta.

06487 CESPE (2011) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo


Com base na situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
  • a)
    A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas.
  • b)
    Caso o MP fique inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa.
  • c)
    Caso se comprove que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei.
  • d)
    Ajuizada ação de improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que receber a inicial.
  • e)
    O prazo para propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco anos, contados da data de sua posse no cargo.

06488 CESPE (2011) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.
  • a)
    À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
  • b)
    É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
  • c)
    Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
  • d)
    Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
  • e)
    O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

06489 CESPE (2011) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo


Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.
  • a)
    Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP
  • b)
    Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.
  • c)
    Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.
  • d)
    Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.
  • e)
    Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

20537 CESPE (2011) - DPE-MA - Defensor Público / Direito Constitucional

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.
  • a)
    Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.
  • b)
    Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.
  • c)
    O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.
  • d)
    Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.
  • e)
    Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.