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09049 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Segundo a doutrina, no que se refere à exequibilidade, ato administrativo consumado é aquele que já exauriu seus efeitos e se tornou definitivo, não sendo passível de impugnação na via administrativa nem na judicial.
  • Certo
  • Errado

09050 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Quanto ao conteúdo, a aprovação e a homologação são espécies de atos administrativos unilaterais e discricionários, por meio dos quais se exerce o controle a posteriori do ato
  • Certo
  • Errado

09051 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, como também o da presunção de legitimidade e o da imperatividade.
  • Certo
  • Errado

09052 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo

Relativamente ao instituto da licitação, julgue os itens que se seguem.
A administração pública agirá corretamente se, mesmo após a homologação de certame licitatório e a consequente adjudicação do seu objeto à empresa vencedora, anular o procedimento ante a constatação de vício no edital de abertura da licitação.
  • Certo
  • Errado

09053 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo

Relativamente ao instituto da licitação, julgue os itens que se seguem.
É facultada à empresa pública a contratação com suas subsidiárias ou controladas, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado, para aquisição de bens e prestação de serviços, mediante inexigibilidade de licitação.
  • Certo
  • Errado

09054 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo

No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.
O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.
  • Certo
  • Errado

09055 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo

No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.
A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública, independentemente de motivação, constitui uma de suas cláusulas exorbitantes.
  • Certo
  • Errado

09056 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.
Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetração de mandado de segurança.
  • Certo
  • Errado

09057 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.
No tocante ao critério da exclusividade, o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional são considerados exemplos de serviços públicos exclusivos.
  • Certo
  • Errado

09058 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.
Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer.
  • Certo
  • Errado