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08475 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo

Em uma situação de decisão, a possibilidade de o agente público adotar mais de um comportamento, de acordo com a ótica da conveniência e da oportunidade, caracteriza a discricionariedade administrativa.
  • Certo
  • Errado

08476 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo

A motivação do ato administrativo, isto é, a declaração por escrito dos motivos que determinaram a prática do ato, constitui, em qualquer situação, elemento obrigatório para a prática do ato, sob pena de nulidade, que, se declarada, terá efeitos ex tunc.
  • Certo
  • Errado

08477 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo

Em regra, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, caso esteja inquinado com mácula insanável e dele tiverem decorrido efeitos favoráveis a seus destinatários, a administração terá o direito de anulá-lo no prazo decadencial de cinco anos.
  • Certo
  • Errado

08478 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo

Considerando-se a possibilidade de convalidação do ato administrativo eventualmente viciado, é correto afirmar que os efeitos da convalidação retroagem à data do ato convalidado.
  • Certo
  • Errado

09027 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público.

A dispensa indevida de processo licitatório por agente público, além de causar prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa que importa no enriquecimento ilícito daquele que o pratica.
  • Certo
  • Errado

09028 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.
  • Certo
  • Errado

09029 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo

No procedimento licitatório, antes de ser declarado o vencedor, é irrecorrível a decisão que revoga o certame por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, uma vez que apenas o vencedor detém legitimidade para contestar a decisão revogatória.
  • Certo
  • Errado

09030 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo

Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os itens subsecutivos.

É lícito ao administrador determinar, no edital, prazo superior a sessenta dias para validade das propostas apresentadas pelos participantes, diferentemente da concorrência, caso em que fluência dos sessenta dias importa automática liberação dos compromissos assumidos pelos licitantes.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

09031 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo

Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os itens subsecutivos.

O pregão pressupõe a inversão das fases de habilitação e classificação de propostas como forma de conferir celeridade ao procedimento licitatório.
  • Certo
  • Errado

09032 CESPE (2011) - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo

No pregão, os licitantes podem manifestar intenção de recurso contra o resultado do certame somente depois de adjudicado o objeto.
  • Certo
  • Errado