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20497 CESPE (2011) - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O servidor público estável somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
  • Certo
  • Errado

20498 CESPE (2011) - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas não aos estrangeiros, por não serem estes destinatários de direitos civis.
  • Certo
  • Errado

20499 CESPE (2011) - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
  • Certo
  • Errado

20500 CESPE (2011) - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efeitos mediante lei integrativa infraconstitucional.
  • Certo
  • Errado

20501 CESPE (2011) - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.
  • Certo
  • Errado

20502 CESPE (2011) - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
No DF, cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
  • Certo
  • Errado

20503 CESPE (2011) - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
  • Certo
  • Errado

20504 CESPE (2011) - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir.
Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
  • Certo
  • Errado

20505 CESPE (2011) - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir.
O ingresso na carreira da magistratura realiza-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na fase preliminar do certame, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
  • Certo
  • Errado

20506 CESPE (2011) - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, referentes a direitos políticos e direitos de nacionalidade.
Como regra, adota-se no Brasil o critério territorial (jus soli) para a atribuição de nacionalidade originária, considerando-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem.
  • Certo
  • Errado