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05213 CESPE (2011) - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Será admitida a convalidação quando o ato administrativo for praticado com vício de incompetência, desde que não se trate de competência conferida pela lei com exclusividade a determinado sujeito, hipótese que exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.
  • Certo
  • Errado

05215 CESPE (2011) - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.
  • Certo
  • Errado

05216 CESPE (2011) - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo

O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
  • Certo
  • Errado

05221 CESPE (2011) - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta.

Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira.
  • Certo
  • Errado

05222 CESPE (2011) - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo

Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de que a primeira pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, vedado o desempenho de atividade de natureza econômica, enquanto a segunda é estruturada sob a forma de sociedade anônima e desempenha atividade de natureza econômica.
  • Certo
  • Errado

05223 CESPE (2011) - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo

Com referência ao instituto da licitação e aos serviços públicos, julgue o item seguinte.
No procedimento da concorrência, a adjudicação sujeita o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
  • Certo
  • Errado

05226 CESPE (2011) - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado.

As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
  • Certo
  • Errado

05228 CESPE (2011) - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo

Embora tenha a força de impedir o decurso do prazo prescricional, o efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo não impede a utilização das vias judiciárias para a impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
  • Certo
  • Errado

20489 CESPE (2011) - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Constitucional

Acerca da Constituição, das classificações e métodos de sua interpretação, bem como do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

Pelo método da comparação constitucional, o intérprete parte de um problema concreto para a norma, atribuindo à interpretação caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
  • Certo
  • Errado

20490 CESPE (2011) - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Constitucional

Com relação ao modo de elaboração, as constituições podem ser dogmáticas, assim compreendidas aquelas que são constituídas ao longo do tempo mediante lento e contínuo processo de formação, reunindo a história e as tradições de um povo.
  • Certo
  • Errado