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05269 CESPE (2011) - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) / Direito Ad...

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.
  • a)
    O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.
  • b)
    Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.
  • c)
    Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.
  • d)
    O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.
  • e)
    Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

05270 CESPE (2011) - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) / Direito Ad...

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
  • a)
    Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.
  • b)
    O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.
  • c)
    Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.
  • d)
    Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.
  • e)
    Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

20530 CESPE (2011) - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) / Direito Co...

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.
  • a)
    Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo
  • b)
    O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
  • c)
    O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
  • d)
    A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
  • e)
    Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

20531 CESPE (2011) - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) / Direito Co...

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.
  • a)
    Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.
  • b)
    A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
  • c)
    O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.
  • d)
    A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.
  • e)
    O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

20532 CESPE (2011) - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) / Direito Co...

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.
  • a)
    As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
  • b)
    O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
  • c)
    Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
  • d)
    As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
  • e)
    A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

20533 CESPE (2011) - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) / Direito Co...

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.
  • a)
    As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
  • b)
    O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
  • c)
    A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
  • d)
    O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
  • e)
    As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

20534 CESPE (2011) - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) / Direito Co...

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.
  • a)
    No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.
  • b)
    Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.
  • c)
    De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.
  • d)
    A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.
  • e)
    A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

20535 CESPE (2011) - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) / Direito Co...

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta
  • a)
    Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • b)
    As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
  • c)
    As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
  • d)
    As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
  • e)
    As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

20536 CESPE (2011) - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) / Direito Co...

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.
  • a)
    A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.
  • b)
    Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.
  • c)
    O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.
  • d)
    A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.
  • e)
    A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles

28217 CESPE (2011) - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) / Administra...

Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.
  • a)
    Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos.
  • b)
    Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração.
  • c)
    Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública.
  • d)
    A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.
  • e)
    Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos.