não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a contratação de serviço especializado, como o de limpeza, inclui-se entre as hipóteses que ensejam a dispensa de licitação.

não configura ato de improbidade administrativa para os fins da Lei n.º 8.429/1992, que não alcança os agentes políticos.

configura ato de improbidade administrativa, com dolo mínimo exigido pela jurisprudência.

não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência majoritária tem exigido dolo mínimo, inexistente na contratação descrita.

configura ato de improbidade administrativa, com culpa, não sendo, contudo, necessária a comprovação de dolo nos termos da jurisprudência majoritária.

A submissão da minuta de termo aditivo ao órgão de assessoramento jurídico do órgão público contratante não é obrigatória, razão por que o coordenador administrativo poderia atuar de forma diversa da sugerida pela unidade jurídica.

Os pareceres da procuradoria do órgão público contratante estiveram de acordo com os ditames legais, não só porque não foram apresentadas, pela contratada, justificativas para o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado, mas também porque havia indícios de irregularidade na conduta do coordenador administrativo, que, mesmo tendo sido alertado da existência de vícios no contrato, determinou a celebração do termo.

O primeiro parecer da procuradoria se conformou com o que dispõe a lei de regência, ao passo que o segundo, não, uma vez que não compete a membro da procuradoria jurídica do órgão indicar existência de irregularidades contratuais.

A conduta do membro da procuradoria do órgão contratante responsável pelos dois pareceres deve ser apurada disciplinarmente, por não ter sido fiel à instituição que ele representa, dada a sugestão de instauração de processo disciplinar ter ocorrido sem a existência de prova robusta da responsabilidade do coordenador administrativo.

O coordenador administrativo estava impedido de assinar o primeiro termo aditivo, visto que os pareceres da procuradoria têm sempre caráter vinculante, sendo, portanto, obrigatório o seu cumprimento pela autoridade administrativa.

confirmar a homologação.

anular a licitação.

convalidar a licitação.

revogar a licitação.

sanear o procedimento.

da competência vinculada desse agente.

do controle externo cabível sobre a competência arbitrária desse agente.

da atuação/ação discricionária desse agente.

das suas atribuições atípicas desse agente.

da fiscalização do tribunal de contas competente.

confirmação de um ato saneável.

convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

invalidação e convalidação, ambas exercidas pela administração pública.

invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.

invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve, obrigatoriamente, ser feita na modalidade técnica e preço.

o pregão é obrigatório em ambos os casos, devido à complexidade da contratação.

a tomada de preços é obrigatória, por exigir o cadastro prévio junto à administração pública.

a concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, devido ao valor da contratação.

a administração pode adotar a concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação.

obter a anuência do contratado quanto ao equilíbrio financeiro.

observar a cláusula pacta sunt servanda.

referir-se, na alteração, apenas a regras contratuais.

manter intangível a equação econômico-financeira desse contrato.

verificar se há previsão expressa no contrato que permita a alteração.

não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros.

não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal.

poderá ser responsabilizado pelos danos à família da vítima, desde que seja provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.

não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque não houve vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.

poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, ante sua responsabilidade objetiva.

É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas aquelas constantes da CF.

Tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições, nos termos da CF e das leis vigentes em matéria financeira.

O pagamento de débitos judiciários de pequeno valor ou a inscrição de precatórios somente pode dar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial correspondente.

Pela Lei n.º 4.320/1964, as receitas patrimoniais são classificadas como receitas de capital.

Por disposição constitucional, as custas e os honorários são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.

Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa.

As normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF.

O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros da câmara municipal.

O titular do controle externo da administração pública estadual é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente constituída para tal fim.

É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.