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07611 CESPE (2011) - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo


Considerando a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na moderna jurisprudência do STJ, que a conduta do presidente da assemblei
  • a)
    não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a contratação de serviço especializado, como o de limpeza, inclui-se entre as hipóteses que ensejam a dispensa de licitação.
  • b)
    não configura ato de improbidade administrativa para os fins da Lei n.º 8.429/1992, que não alcança os agentes políticos.
  • c)
    configura ato de improbidade administrativa, com dolo mínimo exigido pela jurisprudência.
  • d)
    não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência majoritária tem exigido dolo mínimo, inexistente na contratação descrita.
  • e)
    configura ato de improbidade administrativa, com culpa, não sendo, contudo, necessária a comprovação de dolo nos termos da jurisprudência majoritária.

07612 CESPE (2011) - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo


Em face dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 8.666/1993 e no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 acerca dos deveres dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
  • a)
    A submissão da minuta de termo aditivo ao órgão de assessoramento jurídico do órgão público contratante não é obrigatória, razão por que o coordenador administrativo poderia atuar de forma diversa da sugerida pela unidade jurídica.
  • b)
    Os pareceres da procuradoria do órgão público contratante estiveram de acordo com os ditames legais, não só porque não foram apresentadas, pela contratada, justificativas para o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado, mas também porque havia indícios de irregularidade na conduta do coordenador administrativo, que, mesmo tendo sido alertado da existência de vícios no contrato, determinou a celebração do termo.
  • c)
    O primeiro parecer da procuradoria se conformou com o que dispõe a lei de regência, ao passo que o segundo, não, uma vez que não compete a membro da procuradoria jurídica do órgão indicar existência de irregularidades contratuais.
  • d)
    A conduta do membro da procuradoria do órgão contratante responsável pelos dois pareceres deve ser apurada disciplinarmente, por não ter sido fiel à instituição que ele representa, dada a sugestão de instauração de processo disciplinar ter ocorrido sem a existência de prova robusta da responsabilidade do coordenador administrativo.
  • e)
    O coordenador administrativo estava impedido de assinar o primeiro termo aditivo, visto que os pareceres da procuradoria têm sempre caráter vinculante, sendo, portanto, obrigatório o seu cumprimento pela autoridade administrativa.

07613 CESPE (2011) - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo

O presidente da comissão de licitação de determinada prefeitura homologou procedimento licitatório para a aquisição de carteiras e móveis para as escolas do município. Após, constatou-se ilegalidade ocorrida na fase de habilitação, praticada pela empresa vencedora do certame. Nessa situação, deverá o presidente da comissão de licitação
  • a)
    confirmar a homologação.
  • b)
    anular a licitação.
  • c)
    convalidar a licitação.
  • d)
    revogar a licitação.
  • e)
    sanear o procedimento.

07614 CESPE (2011) - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo

A afirmação de que “determinada decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não revela avaliações livres e ilimitadas da autoridade administrativa, entretanto busca solucionar adequada e satisfatoriamente o caso concreto, em razão de critérios legais abstratos ou decorrentes do conhecimento técnico-científico e coerentes com a realidade” demonstra, quanto ao agente público, os limites
  • a)
    da competência vinculada desse agente.
  • b)
    do controle externo cabível sobre a competência arbitrária desse agente.
  • c)
    da atuação/ação discricionária desse agente.
  • d)
    das suas atribuições atípicas desse agente.
  • e)
    da fiscalização do tribunal de contas competente.

07615 CESPE (2011) - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo

A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por
  • a)
    confirmação de um ato saneável.
  • b)
    convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.
  • c)
    invalidação e convalidação, ambas exercidas pela administração pública.
  • d)
    invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.
  • e)
    invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

07616 CESPE (2011) - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo

Determinado município necessita adquirir grande quantidade de computadores e impressoras, bem como precisa de programas de informática específicos e complexos. Ambas as carências requerem emprego de valores elevados. Nessa situação,
  • a)
    por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve, obrigatoriamente, ser feita na modalidade técnica e preço.
  • b)
    o pregão é obrigatório em ambos os casos, devido à complexidade da contratação.
  • c)
    a tomada de preços é obrigatória, por exigir o cadastro prévio junto à administração pública.
  • d)
    a concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, devido ao valor da contratação.
  • e)
    a administração pode adotar a concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

07617 CESPE (2011) - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo

Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve
  • a)
    obter a anuência do contratado quanto ao equilíbrio financeiro.
  • b)
    observar a cláusula pacta sunt servanda.
  • c)
    referir-se, na alteração, apenas a regras contratuais.
  • d)
    manter intangível a equação econômico-financeira desse contrato.
  • e)
    verificar se há previsão expressa no contrato que permita a alteração.

07618 CESPE (2011) - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo

Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado
  • a)
    não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros.
  • b)
    não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal.
  • c)
    poderá ser responsabilizado pelos danos à família da vítima, desde que seja provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.
  • d)
    não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque não houve vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.
  • e)
    poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, ante sua responsabilidade objetiva.

07619 CESPE (2011) - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo

A respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a opção correta.
  • a)
    É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas aquelas constantes da CF.
  • b)
    Tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições, nos termos da CF e das leis vigentes em matéria financeira.
  • c)
    O pagamento de débitos judiciários de pequeno valor ou a inscrição de precatórios somente pode dar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial correspondente.
  • d)
    Pela Lei n.º 4.320/1964, as receitas patrimoniais são classificadas como receitas de capital.
  • e)
    Por disposição constitucional, as custas e os honorários são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.

07620 CESPE (2011) - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo

Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.
  • a)
    Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa.
  • b)
    As normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF.
  • c)
    O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros da câmara municipal.
  • d)
    O titular do controle externo da administração pública estadual é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente constituída para tal fim.
  • e)
    É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.