10 resultados encontrados para . (0.007 segundos)

10182 CESPE (2010) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Administrativo

Acerca do controle jurisdicional de legalidade e da nulidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  • a)
    Não cabe controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária, pois a discricionariedade implica liberdade de atuação da autoridade administrativa.
  • b)
    O controle jurisdicional da administração incide sobre atos administrativos ou materiais praticados pelo Poder Executivo, mas não sobre atos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • c)
    São nulos os atos administrativos de conteúdo ou objeto ilícito, não sendo possível, portanto, sua convalidação.
  • d)
    Os atos praticados com desvio de poder são anuláveis e, como podem ser praticados novamente sem vício, são considerados convalidáveis.
  • e)
    O controle jurisdicional da administração é realizado a posteriori, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no rol das normas jurídicas, não sendo, pois, admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, controle prévio do Poder Judiciário sobre esses atos.

10183 CESPE (2010) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Administrativo

Em relação ao inquérito civil público e ao ajustamento de conduta, assinale a opção correta.
  • a)
    O inquérito civil é de iniciativa exclusiva do MP, o único legitimado para promover ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  • b)
    Se, esgotadas todas as diligências, o órgão do MP se convencer da inexistência de fundamento para a ação civil pública, não poderá arquivar os autos do inquérito civil ou das peças informativas, mas deve remetê-los ao Conselho Superior do MP, que dispõe de competência legal para promover o arquivamento.
  • c)
    Durante a tramitação do inquérito civil público, o investigado pode firmar compromisso de ajustamento de conduta, que se transformará em título executivo extrajudicial.
  • d)
    No curso do inquérito civil público, em hipótese alguma pode ser negada ao MP, por parte de organismos públicos ou particulares, certidão ou informação necessária para instruir a ação cabível.
  • e)
    O termo de ajustamento de conduta não pode ser firmado durante a tramitação da ação civil pública, pois, uma vez ajuizada a ação, seu autor estará impedido de requerer desistência.

10184 CESPE (2010) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da administração direta e indireta.
  • a)
    Estão submetidos à supervisão direta do presidente da República os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, como a Secretaria-Geral da Presidência, a Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria de Comunicação Social, entre outros.
  • b)
    As autarquias, pessoas administrativas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, só podem ser extintas por lei ou mediante decreto editado pelo chefe do Executivo da esfera a que pertençam.
  • c)
    Os feitos em que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processados e julgados perante a justiça federal.
  • d)
    O teto remuneratório previsto na CF aplica-se somente às fundações de direito público que receberem recursos da União, dos estados, do DF ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
  • e)
    As sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, são criadas por autorização legal e podem adotar qualquer forma societária entre as admitidas em direito.

10185 CESPE (2010) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Administrativo

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
  • a)
    A norma constitucional que reconhece aos servidores públicos o direito de greve, ainda que considerada de eficácia limitada, consagra direito de índole coletiva em relação ao qual a legislação infraconstitucional não pode, sob pretexto algum, estabelecer limites ou condições.
  • b)
    Em 2007, o STF deferiu medida cautelar, com efeitos retroativos, restabelecendo a eficácia da redação original do art. 39, caput, da CF, que previa o regime jurídico único. Com essa decisão, não mais se admite a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, devendo ser invalidadas as situações constituídas anteriormente a 2007 que ignorem a existência do regime único.
  • c)
    Os trabalhadores públicos celetistas das empresas públicas sujeitam-se às regras disciplinadoras da CLT; seu regime básico é o mesmo que se aplica às relações de emprego no setor privado.
  • d)
    A Lei Federal n.º 9.962/2000 disciplina o regime de emprego público, o qual incide no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das sociedades de economia mista.
  • e)
    Em virtude da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 - Reforma do Poder Judiciário - na CF, os litígios entre a União e servidores estatutários são dirimidos perante a justiça do trabalho, do mesmo modo que os litígios envolvendo servidores trabalhistas e os diversos entes federativos, na condição de empregadores.

10186 CESPE (2010) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às executivas.
  • a)
    Mandato fixo e estabilidade para os dirigentes, que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, são traços específicos das agências reguladoras.
  • b)
    As agências executivas, assim como as reguladoras, têm a função precípua de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas destas se diferenciam porque têm, também, por encargo a execução efetiva de determinadas atividades administrativas típicas de Estado.
  • c)
    O regime jurídico dos trabalhadores das agências reguladoras é o de emprego público, regulado pela CLT.
  • d)
    A qualificação como agência executiva de autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor somente pode ser efetivada por lei de iniciativa do presidente da República.
  • e)
    A agência executiva, como autarquia de regime especial, deve ser instituída por ato normativo do chefe do Poder Executivo. Nesse ato, devem ser definidas a organização, as competências e a função controladora que a agência exercerá sobre os particulares prestadores de serviços públicos.

21085 CESPE (2010) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Constitucional

Acerca da AGU e da consultoria jurídica dos estados e do DF, assinale a opção correta.
  • a)
    O chefe da AGU é escolhido, entre os membros das carreiras desse órgão, pelo presidente da República.
  • b)
    Considerando-se que os procuradores do DF exercem a representação judicial do DF, é vedado ao Poder Legislativo distrital praticar, em juízo, atos processuais em nome próprio.
  • c)
    A CF assegura aos procuradores dos estados e do DF estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
  • d)
    De acordo com o disposto na CF e com entendimento do STF, a representação judicial de tribunal regional federal, por se tratar de órgão da União destituído de personalidade jurídica, cabe à AGU.
  • e)
    Segundo a CF, o ingresso nas classes iniciais das carreiras da AGU far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

21086 CESPE (2010) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Constitucional

No que diz respeito a finanças públicas e ordem econômica, assinale a opção correta.
  • a)
    É vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar títulos de emissão deste.
  • b)
    Em regra, a CF assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes.
  • c)
    De acordo com a CF, o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
  • d)
    De acordo com a CF, depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia hidráulica renovável, ainda que de capacidade reduzida.
  • e)
    A União, os estados, o DF e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com a finalidade de incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou mesmo pela eliminação ou redução dessas obrigações por meio de lei.

21087 CESPE (2010) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.
  • a)
    A teoria da modulação dos efeitos tem aplicação também quando o STF exara juízo negativo de recepção de determinada lei ou ato normativo.
  • b)
    Ao julgar procedente, em parte, determinada ADI, para conferir ao texto impugnado interpretação conforme a CF, o STF pode, por arrastamento, conferir interpretação conforme outro dispositivo legal que não foi objeto da ação.
  • c)
    Se um juiz, em controle difuso de constitucionalidade, afasta a aplicação de determinada lei, declarando-a inconstitucional, quando já há decisão proferida pelo STF indeferindo medida cautelar em ADI tendo por objeto a mesma lei, cabe o ajuizamento de reclamação dirigida à Suprema Corte.
  • d)
    Segundo entendimento do STF, uma vez indeferida medida cautelar em ADI, não é cabível a reiteração do pedido de concessão da medida, considerando-se a natureza objetiva do controle.
  • e)
    A decisão do STF que, em ação declaratória de constitucionalidade, declara a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo pode ser objeto de novo exame, se fundado em novos argumentos que levariam à interpretação no sentido da inconstitucionalidade.

21088 CESPE (2010) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
  • a)
    A CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.
  • b)
    As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao TST, não possuem efeito vinculante.
  • c)
    De acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.
  • d)
    Compete ao STF o julgamento de conflitos de competência envolvendo tribunais superiores e juízes vinculados a outros tribunais.
  • e)
    São taxativamente previstas na CF as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

21089 CESPE (2010) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Constitucional

Com relação às competências dos entes federativos na ordem constitucional vigente, assinale a opção correta.
  • a)
    Invadirá a competência privativa da União lei estadual que crie carreira vinculada ao exercício de atividades penitenciárias.
  • b)
    É constitucional lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, invocando a existência de interesse local, restringe ou amplia regras contidas em lei federal que disponha sobre a matéria de que trate a referida lei municipal.
  • c)
    Os estados-membros dispõem de competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que o fator de correção utilizado seja igual ou inferior ao utilizado pela União.
  • d)
    Para a instituição de regiões metropolitanas pelos estadosmembros, exige-se a edição de lei específica estadual, precedida de lei complementar federal.
  • e)
    Não invade competência privativa da União a edição de lei estadual que regule aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.