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09722 CESPE (2010) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.
  • a)
    Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.
  • b)
    O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.
  • c)
    A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
  • d)
    A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.
  • e)
    O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

13028 CESPE (2010) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.
  • a)
    Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.
  • b)
    Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.
  • c)
    É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional.
  • d)
    É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.
  • e)
    Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

13029 CESPE (2010) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.
  • a)
    Segundo previsão legal expressa, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos estados e dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.
  • b)
    Enquanto o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de modo excepcional.
  • c)
    Nem mesmo o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação realizada para a prática de determinado ato, em razão da ofensa ao princípio da legalidade estrita.
  • d)
    A lei não prevê expressamente a possibilidade de a administração pública adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, mesmo porque seria necessário buscar a tutela do Poder Judiciário.
  • e)
    Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atinge os demais, razão pela qual fica prejudicado o prosseguimento do processo.

13030 CESPE (2010) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.
  • a)
    Enquanto as empresas públicas podem ser sujeitos passivos da improbidade administrativa, as sociedades de economia mista não podem, em razão do regime de direito privado a que estão submetidas.
  • b)
    Aquele que, não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma não se submete às disposições da Lei n.º 8.429/1992, devendo a sua conduta ser apurada de acordo com o Código Penal.
  • c)
    Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados federais, os senadores e o presidente da República, na qualidade de agentes políticos, não se submetem às regras da lei em apreço, em razão de se sujeitarem a regime especial de responsabilização.
  • d)
    Somente a ação praticada com dolo pelo agente público e com comprovada lesão ao patrimônio público é passível de responsabilização pelo integral ressarcimento do dano.
  • e)
    Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.

13031 CESPE (2010) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
  • a)
    A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.
  • b)
    A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.
  • c)
    A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.
  • d)
    As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.
  • e)
    As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

13032 CESPE (2010) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da Lei de Licitações.
  • a)
    Com exceção dos casos de obras executadas e exploradas sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
  • b)
    Convite é o tipo de licitação direcionada para interessados pré-cadastrados ou que manifestem o seu interesse até 72 horas antes da apresentação das propostas, desde que comprovem atender as demais exigências do certame.
  • c)
    É admitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
  • d)
    É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • e)
    É facultada à administração, nas concorrências de âmbito internacional, estabelecer apenas em favor dos licitantes estrangeiros a possibilidade de promover cotação de preços em moeda estrangeira.

21174 CESPE (2010) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.
  • a)
    O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.
  • b)
    Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.
  • c)
    De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
  • d)
    O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
  • e)
    Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

21175 CESPE (2010) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
  • a)
    Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.
  • b)
    As indicações para o Conselho Nacional de Justiça, se não efetuadas no prazo legal, deverão ser realizadas pelo STF.
  • c)
    Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado ou o Distrito Federal (DF).
  • d)
    A repercussão geral exigida para viabilizar o recurso extraordinário no âmbito do STF somente pode ser recusada pela manifestação de um terço dos seus membros.
  • e)
    O mandato dos juízes dos tribunais eleitorais é de três anos, admitida uma única recondução pelo mesmo período de tempo.

21176 CESPE (2010) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.
  • a)
    No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.
  • b)
    A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.
  • c)
    Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
  • d)
    É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.
  • e)
    Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

21177 CESPE (2010) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.
  • a)
    No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • b)
    Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.
  • c)
    É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.
  • d)
    A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.
  • e)
    O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.