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13512 CESPE (2010) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
  • Certo
  • Errado

13513 CESPE (2010) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
  • Certo
  • Errado

13514 CESPE (2010) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.

O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.
  • Certo
  • Errado

13515 CESPE (2010) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.
  • Certo
  • Errado

13516 CESPE (2010) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização da administração.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União.
  • Certo
  • Errado

13517 CESPE (2010) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados.
  • Certo
  • Errado

13518 CESPE (2010) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, a respeito dos agentes públicos.
Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o cargo de técnico judiciário é considerado vitalício, pois a sua perda somente ocorre por meio de sentença judicial ou processo administrativo, nos quais sejam observados a ampla defesa e o contraditório.
  • Certo
  • Errado

13519 CESPE (2010) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A respeito de licitação, julgue os seguintes itens.
Se, em licitação realizada por determinado tribunal, para a contratação de determinado bem de tecnologia da informação por meio de concorrência, a comissão de licitação, ao abrir o envelope das propostas em sessão pública, verificar que duas empresas cotaram o mesmo preço, e, nesse momento, o representante de uma dessas empresas manifestar-se no sentido de que pode dar outras vantagens não previstas no edital, o presidente da comissão de licitação agirá corretamente ao desconsiderar a vantagem oferecida após a abertura das propostas.
  • Certo
  • Errado

13520 CESPE (2010) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.
  • Certo
  • Errado

13521 CESPE (2010) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.
  • Certo
  • Errado