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10837 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
  • Certo
  • Errado

10838 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.
  • Certo
  • Errado

10839 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.
  • Certo
  • Errado

11474 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo.
  • Certo
  • Errado

11475 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.
  • Certo
  • Errado

11476 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Acerca da administração pública, julgue os itens seguintes.
As organizações privadas podem deixar de fornecer, por exemplo, determinados dados financeiros, para resguardar as suas estratégicas. Em contrapartida, na gestão pública, a transparência das ações e decisões deve existir, salvo quando houver questões que envolvam segurança nacional ou demais exceções respaldadas na CF.
  • Certo
  • Errado

11477 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos.

Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.
  • Certo
  • Errado

11478 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

As entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado.
  • Certo
  • Errado

13504 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.
  • Certo
  • Errado

13505 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.
  • Certo
  • Errado