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13440 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, a administração pública pode promover a contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quando houver excepcional interesse público e para atender necessidades temporárias.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13441 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.
  • Certo
  • Errado

13442 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
  • Certo
  • Errado

13443 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.
  • Certo
  • Errado

13444 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês.
  • Certo
  • Errado

13445 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Com relação às disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o próximo item.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
  • Certo
  • Errado

21335 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
  • Certo
  • Errado

21336 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.
  • Certo
  • Errado

21337 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de conservar a nacionalidade de origem.
  • Certo
  • Errado

21338 CESPE (2010) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Toda constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado.
  • Certo
  • Errado