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10100 CESPE (2010) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I / Direito Administrativ...

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos pode ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticar, de forma dolosa, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
  • Certo
  • Errado

10101 CESPE (2010) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I / Direito Administrativ...

Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótese de ocorrência de irregularidades.
  • Certo
  • Errado

10102 CESPE (2010) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I / Direito Administrativ...

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração pública implica renúncia à faculdade de rescindir unilateralmente o contrato.
  • Certo
  • Errado

10103 CESPE (2010) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I / Direito Administrativ...

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilitação.
  • Certo
  • Errado

10104 CESPE (2010) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I / Direito Administrativ...

Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.

A fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão público interessado reduzirá a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público quando esta, por dolo ou culpa na execução do contrato, causar prejuízo a terceiros.
  • Certo
  • Errado

10105 CESPE (2010) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I / Direito Administrativ...

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável à sua eficácia.
  • Certo
  • Errado

10106 CESPE (2010) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I / Direito Administrativ...

Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.

O controle de despesas provenientes dos contratos é feito pelo tribunal de contas competente, sem prejuízo do sistema de controle interno.
  • Certo
  • Errado

10107 CESPE (2010) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I / Direito Administrativ...

O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
  • Certo
  • Errado

10108 CESPE (2010) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I / Direito Administrativ...

A respeito dos atos normativos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), julgue os itens a seguir.

A administração pública pode celebrar um único contrato tendo por objeto mais de uma solução de tecnologia da informação.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

10109 CESPE (2010) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I / Direito Administrativ...

As atividades de informática, como as de telecomunicações, devem ser, de preferência, objeto de execução indireta.
  • Certo
  • Errado