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09912 CESPE (2010) - TCE-BA - Procurador / Direito Administrativo

Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU, analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural. Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu retorno ao serviço público.

Com referência a essa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se seguem. O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido computado para efeito de aposentadoria no serviço público, sem a necessidade de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.
  • Certo
  • Errado

09913 CESPE (2010) - TCE-BA - Procurador / Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.
  • Certo
  • Errado

09914 CESPE (2010) - TCE-BA - Procurador / Direito Administrativo

Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.
  • Certo
  • Errado

09915 CESPE (2010) - TCE-BA - Procurador / Direito Administrativo

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.
  • Certo
  • Errado

09916 CESPE (2010) - TCE-BA - Procurador / Direito Administrativo

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
  • Certo
  • Errado

10665 CESPE (2010) - TCE-BA - Procurador / Direito Administrativo

No tocante à improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.
  • Certo
  • Errado

10676 CESPE (2010) - TCE-BA - Procurador / Direito Administrativo

Acerca dos recursos administrativos e da concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  • Certo
  • Errado

11560 CESPE (2010) - TCE-BA - Procurador / Direito Administrativo

A respeito de licitação e bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Pela Lei de Licitações do Estado da Bahia - Lei n.º 9.433/2005 -, a existência de preços registrados por meio do sistema de registro de preços obriga a administração pública, inclusive o TCE/BA, a firmar as contratações que deles poderão advir.
  • Certo
  • Errado

11561 CESPE (2010) - TCE-BA - Procurador / Direito Administrativo

Para alienar ações de sociedade de economia mista negociadas em bolsas de valores, o Poder Executivo do estado da Bahia deverá obter prévia autorização legislativa, independentemente de importarem tais atos perda ou não do controle acionário, embora nesses casos esteja dispensado do procedimento licitatório.
  • Certo
  • Errado

11562 CESPE (2010) - TCE-BA - Procurador / Direito Administrativo

Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes.

Diante do princípio da moralidade, a administração pública, nos contratos celebrados por meio de PPP, deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, constituídas para implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de responsabilidade dos administradores envolvidos.
  • Certo
  • Errado