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13425 CESPE (2010) - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas / Direito Administrativo

O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitação. Seu genro era um dos sócios da referida empresa. Após o pagamento efetuado, percebeu-se que não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual.
Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
  • a)
    Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • b)
    Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • c)
    Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa pois o Secretário de Saúde não é agente político, e apenas este pode praticar atos de improbidade administrativa.
  • d)
    Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, e sim de nepotismo, tendo em vista que o sócio da empresa era parente do referido secretário estadual.Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, na medida em que o secretário de saúde é agente político, podendo ter seus atos investigados apenas na esfera criminal.

13426 CESPE (2010) - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas / Direito Administrativo

Acerca das normas especiais relativas a processos de licitação e contratação na administração pública estadual, dispostas na Lei Estadual n.º 11.424/1997, assinale a opção correta.
  • a)
    Pode haver contrato com cláusula de reajuste aplicável ou exigível antes de decorrido um ano da vigência do instrumento, desde que as circunstâncias assim justifiquem, não podendo haver cláusula de reajuste com prazo inferior a seis meses.
  • b)
    A prestação de serviços de forma contínua pode ter a sua duração prorrogada, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a uma prorrogação por período igual ao do contrato original.
  • c)
    As regras contidas na referida lei não se aplicam às sociedades de economia mista pernambucanas.
  • d)
    As normas contidas na referida lei não são aplicáveis às empresas públicas estaduais.
  • e)
    Os membros das comissões permanentes e especiais de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados pela comissão, salvo se a divergência individual estiver fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

13427 CESPE (2010) - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas / Direito Administrativo

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.
  • a)
    A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.
  • b)
    É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.
  • c)
    Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.
  • d)
    É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
  • e)
    Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

21332 CESPE (2010) - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas / Direito Constitucional

Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.
  • a)
    A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
  • b)
    Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
  • c)
    A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde.
  • d)
    Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior.
  • e)
    Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

21333 CESPE (2010) - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas / Direito Constitucional

Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando
  • a)
    os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas.
  • b)
    a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.
  • c)
    a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • d)
    a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação, com profissões regulamentadas.
  • e)
    a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor, em regime de dedicação exclusiva, ainda em atividade.

21334 CESPE (2010) - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas / Direito Constitucional

A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta.
  • a)
    O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  • b)
    A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • c)
    Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.
  • d)
    A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe.
  • e)
    A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA.