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13033 CESPE (2010) - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.
  • Certo
  • Errado

13034 CESPE (2010) - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.
  • Certo
  • Errado

13035 CESPE (2010) - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.
  • Certo
  • Errado

13036 CESPE (2010) - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  • Certo
  • Errado

13037 CESPE (2010) - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.
  • Certo
  • Errado

13038 CESPE (2010) - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.
  • Certo
  • Errado

13039 CESPE (2010) - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • Certo
  • Errado

13040 CESPE (2010) - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que se adote o procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
  • Certo
  • Errado

13041 CESPE (2010) - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.

É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
  • Certo
  • Errado

13042 CESPE (2010) - MS - Todos os Cargos / Direito Administrativo

O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.
  • Certo
  • Errado