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12976 CESPE (2010) - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.
  • Certo
  • Errado

12977 CESPE (2010) - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.
  • Certo
  • Errado

12978 CESPE (2010) - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo

As autarquias são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser extintas.
  • Certo
  • Errado

12979 CESPE (2010) - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo

A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
  • Certo
  • Errado

12980 CESPE (2010) - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais.

O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
  • Certo
  • Errado

12981 CESPE (2010) - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais.

Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.
  • Certo
  • Errado

12982 CESPE (2010) - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.
  • Certo
  • Errado

12983 CESPE (2010) - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo

Com relação ao afastamento de servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

O servidor poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração.
  • Certo
  • Errado

12984 CESPE (2010) - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo

O tempo em que o servidor estiver afastado para desempenho de mandato eletivo será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
  • Certo
  • Errado

12985 CESPE (2010) - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo

O afastamento de servidor para treinamento regularmente instituído somente será autorizado quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da sua jornada semanal de trabalho.
  • Certo
  • Errado