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12530 CESPE (2010) - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  • Certo
  • Errado

12531 CESPE (2010) - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.
  • Certo
  • Errado

12532 CESPE (2010) - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.
  • Certo
  • Errado

12533 CESPE (2010) - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.
A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração.
  • Certo
  • Errado

12534 CESPE (2010) - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.
  • Certo
  • Errado

12535 CESPE (2010) - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais.
  • Certo
  • Errado

12536 CESPE (2010) - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.
  • Certo
  • Errado

20936 CESPE (2010) - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  • Certo
  • Errado

20937 CESPE (2010) - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
  • Certo
  • Errado

20938 CESPE (2010) - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.
  • Certo
  • Errado