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12472 CESPE (2010) - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte, relacionado a improbidade administrativa.
São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
  • Certo
  • Errado

12473 CESPE (2010) - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo

Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, julgue o próximo item.
Assegura-se a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
  • Certo
  • Errado

12474 CESPE (2010) - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.

A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desepenho de função administrativa.
  • Certo
  • Errado

12475 CESPE (2010) - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo

O processo administrativo pauta-se por uma série de princípios que devem ser observados pelas autoridades, entre os quais se inclui o impulso de ofício, que lhes permite adotar as medidas necessárias à adequada instrução do processo.
  • Certo
  • Errado

12476 CESPE (2010) - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa federal, julgue o item abaixo.
As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, mantendo com este uma relação hierárquica de índole político-administrativa, mas não funcional.
  • Certo
  • Errado

12477 CESPE (2010) - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.
  • Certo
  • Errado

12478 CESPE (2010) - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.
  • Certo
  • Errado

12479 CESPE (2010) - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo

A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.
  • Certo
  • Errado

12480 CESPE (2010) - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo

Considerando que o direito administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles envolvidos, julgue os itens a seguir.

Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.
  • Certo
  • Errado

12481 CESPE (2010) - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo

As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.
  • Certo
  • Errado