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12551 CESPE (2010) - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.
A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
  • Certo
  • Errado

12552 CESPE (2010) - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
  • Certo
  • Errado

12553 CESPE (2010) - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Administrativo

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.
  • Certo
  • Errado

12554 CESPE (2010) - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Administrativo

Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
  • Certo
  • Errado

12555 CESPE (2010) - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Administrativo

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
  • Certo
  • Errado

12556 CESPE (2010) - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Administrativo

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
  • Certo
  • Errado

12557 CESPE (2010) - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Administrativo

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
  • Certo
  • Errado

20947 CESPE (2010) - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.
  • Certo
  • Errado

20948 CESPE (2010) - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Constitucional

A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
  • Certo
  • Errado

20949 CESPE (2010) - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.