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13055 CESPE (2010) - MPS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.
  • Certo
  • Errado

13056 CESPE (2010) - MPS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
  • Certo
  • Errado

13057 CESPE (2010) - MPS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.
  • Certo
  • Errado

13058 CESPE (2010) - MPS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.
  • Certo
  • Errado

13059 CESPE (2010) - MPS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  • Certo
  • Errado

13060 CESPE (2010) - MPS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
  • Certo
  • Errado

13061 CESPE (2010) - MPS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos e das licitações, julgue os itens que se seguem.

Cabe apenas aos órgãos de controle e ao Ministério Público requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
  • Certo
  • Errado

13062 CESPE (2010) - MPS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
  • Certo
  • Errado

13063 CESPE (2010) - MPS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.
  • Certo
  • Errado

13064 CESPE (2010) - MPS - Agente Administrativo / Direito Administrativo

A competência é delegável, mas não é passível de avocação.
  • Certo
  • Errado