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09728 CESPE (2010) - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item.
As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.
  • Certo
  • Errado

09729 CESPE (2010) - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
  • Certo
  • Errado

09730 CESPE (2010) - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo

O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.
  • Certo
  • Errado

09731 CESPE (2010) - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo

As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.
  • Certo
  • Errado

09732 CESPE (2010) - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo

As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações.
  • Certo
  • Errado

09733 CESPE (2010) - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo

Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.
  • Certo
  • Errado

09734 CESPE (2010) - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A administração pública direta é composta dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, enquanto a indireta é constituída por autarquias, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a um ministério, com gestão administrativa e financeira autônomas.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

09735 CESPE (2010) - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo

A autarquia age por delegação.
  • Certo
  • Errado

09736 CESPE (2010) - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo

A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
  • Certo
  • Errado

09737 CESPE (2010) - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a classificação doutrinária, empregado público e empregado particular em colaboração com o poder público integram a mesma categoria.
  • Certo
  • Errado