O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.

São órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal as unidades de programação financeira dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice- Presidência e da Casa Civil da Presidência da República, dos tribunais superiores e do Congresso Nacional.

O Sistema de Administração Financeira do Poder Executivo Federal tem a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos sistemas de contabilidade federal e de controle interno ficará sujeito à pena de demissão, podendo, além disso, ter de arcar com responsabilidade civil.

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, tendo como órgão central a Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.

A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.

É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.

Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

fundações privadas de direito privado.

entidades sob controle indireto dos diversos entes da Federação.

entidades da administração indireta quando forem concessionárias de serviços públicos.

agências reguladoras.

agências executivas.

A minuta do contrato só pode ser divulgada após a escolha do licitante vencedor.

À sessão para recebimento das propostas só podem ter acesso aqueles previamente inscritos na condição de candidatos.

O autor da oferta de maior valor pode efetuar novo lance no curso da sessão.

O prazo para recurso de licitante não escolhido é de trinta dias.

O critério a ser adotado para julgamento e classificação das propostas é o do menor preço, observadas as condições estabelecidas no edital.

a investidura em cargo público ocorrerá com a posse ou nomeação para cargo em comissão.

iniciado o último ano de avaliação do servidor em estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.

não está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.

a vacância de cargo público poderá decorrer de posse em outro cargo acumulável ou por transferência.

o cancelamento da penalidade poderá surtir efeitos retroativos.

O sistema patrimonial registra todos os bens patrimoniais, assim como os direitos de curto e longo prazo.

Os restos a pagar podem ser registrados em conta do sistema financeiro ou patrimonial, conforme sejam processados ou não processados.

Todas as receitas e despesas correntes e de capital são registradas no sistema financeiro.

Na aquisição de material de consumo ou permanente é registrada uma despesa, o que reduz a situação patrimonial.

A variação cambial ou monetária da dívida deve ser registrada como variação passiva orçamentária.