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09634 CESPE (2010) - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis / Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas aos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.
  • a)
    O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.
  • b)
    São órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal as unidades de programação financeira dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice- Presidência e da Casa Civil da Presidência da República, dos tribunais superiores e do Congresso Nacional.
  • c)
    O Sistema de Administração Financeira do Poder Executivo Federal tem a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  • d)
    O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos sistemas de contabilidade federal e de controle interno ficará sujeito à pena de demissão, podendo, além disso, ter de arcar com responsabilidade civil.
  • e)
    O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, tendo como órgão central a Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

09635 CESPE (2010) - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis / Direito Administrativo

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
  • a)
    Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.
  • b)
    A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.
  • c)
    É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  • d)
    O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.
  • e)
    Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

09636 CESPE (2010) - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis / Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) não se aplica às
  • a)
    fundações privadas de direito privado.
  • b)
    entidades sob controle indireto dos diversos entes da Federação.
  • c)
    entidades da administração indireta quando forem concessionárias de serviços públicos.
  • d)
    agências reguladoras.
  • e)
    agências executivas.

09637 CESPE (2010) - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis / Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às regras a serem observadas na fase externa do pregão, modalidade de licitação que poderá ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns.
  • a)
    A minuta do contrato só pode ser divulgada após a escolha do licitante vencedor.
  • b)
    À sessão para recebimento das propostas só podem ter acesso aqueles previamente inscritos na condição de candidatos.
  • c)
    O autor da oferta de maior valor pode efetuar novo lance no curso da sessão.
  • d)
    O prazo para recurso de licitante não escolhido é de trinta dias.
  • e)
    O critério a ser adotado para julgamento e classificação das propostas é o do menor preço, observadas as condições estabelecidas no edital.

09638 CESPE (2010) - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis / Direito Administrativo

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
  • a)
    a investidura em cargo público ocorrerá com a posse ou nomeação para cargo em comissão.
  • b)
    iniciado o último ano de avaliação do servidor em estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.
  • c)
    não está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.
  • d)
    a vacância de cargo público poderá decorrer de posse em outro cargo acumulável ou por transferência.
  • e)
    o cancelamento da penalidade poderá surtir efeitos retroativos.

165352 CESPE (2010) - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis / Contabilidade Pública

Em relação aos registros contábeis realizados no âmbito da contabilidade pública e aos sistemas de contas, assinale a opção correta.

  • a)

    O sistema patrimonial registra todos os bens patrimoniais, assim como os direitos de curto e longo prazo.

  • b)

    Os restos a pagar podem ser registrados em conta do sistema financeiro ou patrimonial, conforme sejam processados ou não processados.

  • c)

    Todas as receitas e despesas correntes e de capital são registradas no sistema financeiro.

  • d)

    Na aquisição de material de consumo ou permanente é registrada uma despesa, o que reduz a situação patrimonial.

  • e)

    A variação cambial ou monetária da dívida deve ser registrada como variação passiva orçamentária.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.