19 resultados encontrados para . (0.008 segundos)

11479 CESPE (2010) - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado / Direito Administrativo

No que se refere a convênio, julgue o item a seguir.
É vedada a previsão de pagamento de taxa de administração ou de qualquer outra forma de remuneração ao convenente no instrumento de celebração do convênio.
  • Certo
  • Errado

11480 CESPE (2010) - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado / Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, acerca dos contratos administrativos.
A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para adequá-los às finalidades de interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos. No entanto, não pode rescindi-los unilateralmente em razão de superveniente declaração de inidoneidade do contratado para licitar e contratar com a administração.
  • Certo
  • Errado

11481 CESPE (2010) - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, a respeito dos princípios básicos e das definições acerca da licitação pública.

Na execução indireta de obras ou serviços pelo poder público, ocorre o regime de empreitada por preço unitário, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
  • Certo
  • Errado

11482 CESPE (2010) - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado / Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. O responsável pelas contratações em certa secretaria de governo da Bahia editou uma norma interna determinando que, nos editais de licitação ou em seus anexos, não deveriam ser incluídos os orçamentos estimados nem as planilhas de quantitativos e preços unitários, uma vez que tais informações poderiam direcionar o resultado da licitação. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade, ao editar a referida norma.
  • Certo
  • Errado

11483 CESPE (2010) - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado / Direito Administrativo

Sendo realizada uma licitação para a compra de veículos movidos a biocombustível, a administração não pode receber, ao término do certame, um veículo movido a dísel, uma vez que, se o fizer, estará violando o princípio da indistinção.
  • Certo
  • Errado

11484 CESPE (2010) - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado / Direito Administrativo

Quanto aos encargos da concessionária de serviço público, julgue o seguinte item.
O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção.
  • Certo
  • Errado

13525 CESPE (2010) - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública

Nos contratos de parceria público-privada, é vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, mesmo que o primeiro apure, mediante vistoria, irregularidades nos bens reversíveis.
  • Certo
  • Errado

13526 CESPE (2010) - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado / Direito Administrativo

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei de Concessões, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  • Certo
  • Errado

13527 CESPE (2010) - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado / Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

O servidor público que, ao ser omisso, viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício, pratica ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
  • Certo
  • Errado

13528 CESPE (2010) - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado / Direito Administrativo

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas fica suspensa até a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas
  • Certo
  • Errado