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10077 CESPE (2010) - DPU - Economista / Direito Administrativo

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
  • a)
    A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.
  • b)
    A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.
  • c)
    As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.
  • d)
    A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.
  • e)
    A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

10078 CESPE (2010) - DPU - Economista / Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.
  • a)
    O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.
  • b)
    Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.
  • c)
    O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.
  • d)
    O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.
  • e)
    O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

10079 CESPE (2010) - DPU - Economista / Direito Administrativo

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
  • a)
    O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.
  • b)
    O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.
  • c)
    A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • d)
    O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.
  • e)
    Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.

21051 CESPE (2010) - DPU - Economista / Direito Constitucional

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
  • a)
    A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.
  • b)
    A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.
  • c)
    Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.
  • d)
    A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.
  • e)
    A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.

21052 CESPE (2010) - DPU - Economista / Direito Constitucional

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.
A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.
André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.
  • a)
    A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo.
  • b)
    O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda.
  • c)
    O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano, acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado.
  • d)
    A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário.
  • e)
    A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.

21053 CESPE (2010) - DPU - Economista / Direito Constitucional

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
  • a)
    A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
  • b)
    Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
  • c)
    Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
  • d)
    As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
  • e)
    Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

42889 CESPE (2010) - DPU - Economista / Economia

Assinale a opção correta com relação ao equilíbrio do consumidor.
  • a)
    O estabelecimento de uma política de preço agrícola mínimo ajudará uma economia a se aproximar do seu ótimo social.
  • b)
    Quando o excedente do consumidor se iguala ao excedente do produtor, tem-se uma situação de equilíbrio de mercado.
  • c)
    Um mercado com demanda e oferta sensíveis, no qual o governo resolva tributar a economia, levará necessariamente a uma igual divisão do pagamento dos impostos devidos entre consumidores e produtores.
  • d)
    Em uma economia de mercado com externalidade negativa, o custo privado de produção é inferior ao custo social. Daí, a necessidade de intervenção do Estado.
  • e)
    A definição de salário mínimo pelo governo leva o mercado de trabalho a ficar equilibrado, bem como ao bem-estar social.

42899 CESPE (2010) - DPU - Economista / Economia

Assinale a opção correta acerca dos planos de estabilização da economia brasileira.
  • a)
    No Plano Real, a valorização da nova moeda contribuiu para baixar a inflação, acabar com a deterioração da balança comercial e diminuir a vulnerabilidade frente às crises externas.
  • b)
    A condução do II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND) não foi acompanhada pelo aumento da dívida externa, mas pelo significativo aumento da dívida interna.
  • c)
    Sob a regência do II PND, o controle sobre o reajuste de preços e tarifas foi uma das causas do aumento no endividamento externo das empresas estatais.
  • d)
    O Plano de Metas do Governo Kubitschek foi implementado com sucesso, alcançando a maioria das metas para o setor público e privado. Nesse período, a economia cresceu com taxas aceleradas e ambiente político democrático, mas perdeu o controle sobre a estabilidade do nível de preços.
  • e)
    O Plano Collor, ao contrário do Plano Cruzado, considerou a hipótese de inercialidade da inflação como um de seus fundamentos.

42900 CESPE (2010) - DPU - Economista / Economia

Acerca do papel do governo na economia, assinale a opção correta.
  • a)
    Se o objetivo da política econômica consiste em aumentar o nível de investimento do país, a autoridade governamental deverá reduzir a poupança bruta do setor privado, aumentar o saldo do governo em conta-corrente e aumentar o deficit do balanço de pagamentos em transações correntes.
  • b)
    Para uma economia cuja finalidade da política econômica seja fazer a distribuição equitativa da renda, o governo deve adotar tributos indiretos e taxas proporcionais.
  • c)
    A existência de falhas de mercado que levem à desigualdade na distribuição da riqueza, não está relacionada aos objetivos do Estado, quais sejam eficiência, equidade e estabilidade.
  • d)
    Por eficiência, entende-se que os impostos devem ser progressivos, isto é, os agentes que recebem as maiores rendas devem se enquadrar em uma faixa de tributação mais elevada
  • e)
    As políticas macroeconômicas de estabilização e crescimento econômico incluem as políticas fiscal e monetária, envolvendo o poder de cobrar impostos e a determinação da oferta de moeda e da sensibilidade da economia às taxas de juros.

42901 CESPE (2010) - DPU - Economista / Economia

Assinale a opção correta acerca dos agregados monetários e das contas do sistema monetário.
  • a)
    No Brasil, atualmente, existem cinco agregados monetários, entre os quais, o M3 corresponde ao M2 acrescido dos depósitos especiais remunerados, depósitos de poupança e títulos emitidos por instituições depositárias.
  • b)
    O multiplicador monetário aumenta quando se verifica uma elevação na proporção entre o papel-moeda em poder do público e os depósitos à vista nos bancos.
  • c)
    Em uma economia na qual a proporção de depósitos à vista sobre os meios de pagamento corresponda a 80%, os bancos manteham 37,5% em reservas e o papel-moeda em circulação seja igual a R$ 10 bilhões, o estoque de meios de pagamentos será igual a R$ 50 bilhões.
  • d)
    Um aumento na proporção do encaixe sobre depósitos à vista dos bancos comerciais representa uma elevação do multiplicador monetário.
  • e)
    Ao verificar que um banco está vendendo cambiais para um exportador, e não comprando, a autoridade monetária percebe a geração de meios de pagamentos na economia.