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10208 CESPE (2010) - DPU - Assistente Social / Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de
  • a)
    suspensão de até 30 dias.
  • b)
    multa.
  • c)
    suspensão de até 15 dias.
  • d)
    demissão.
  • e)
    advertência.

10209 CESPE (2010) - DPU - Assistente Social / Direito Administrativo

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
  • a)
    A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.
  • b)
    As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.
  • c)
    A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.
  • d)
    A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.
  • e)
    A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

10210 CESPE (2010) - DPU - Assistente Social / Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.
  • a)
    A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.
  • b)
    O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
  • c)
    O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
  • d)
    A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
  • e)
    As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

10211 CESPE (2010) - DPU - Assistente Social / Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.
  • a)
    Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.
  • b)
    O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.
  • c)
    O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.
  • d)
    O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.
  • e)
    O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

10212 CESPE (2010) - DPU - Assistente Social / Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
  • a)
    No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.
  • b)
    Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.
  • c)
    Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
  • d)
    Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.
  • e)
    Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

10213 CESPE (2010) - DPU - Assistente Social / Direito Administrativo

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
  • a)
    O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.
  • b)
    A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • c)
    O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.
  • d)
    Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.
  • e)
    O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

16564 CESPE (2010) - DPU - Assistente Social / Serviço Social

A reconceituação, movimento ou processo que emergiu em 1965, constitiu um marco na história do serviço social latino-americano. Uma das conquistas desse movimento foi
  • a)
    enfraquecer a organização da categoria profissional na passagem das décadas de 70 e de 80 do século passado.
  • b)
    romper com as ciências sociais, na medida em que fortalece a psicologia como fundamentação científica do serviço social.
  • c)
    inovar ao estabelecer a perspectiva homogeneizadora da prática profissional.
  • d)
    reforçar as atividades de planejamento no âmbito microssocial, valorizando o caráter executivo da prática profissional.
  • e)
    redimensionar a imagem da profissão, qualificando-a para a intervenção no plano da formulação de políticas públicas.

21105 CESPE (2010) - DPU - Assistente Social / Direito Constitucional

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.
  • a)
    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
  • b)
    A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.
  • c)
    A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.
  • d)
    Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • e)
    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

21106 CESPE (2010) - DPU - Assistente Social / Direito Constitucional

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
  • a)
    A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.
  • b)
    Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.
  • c)
    A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.
  • d)
    A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.
  • e)
    A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.

21107 CESPE (2010) - DPU - Assistente Social / Direito Constitucional

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica. A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.
André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.
  • a)
    A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo.
  • b)
    O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda.
  • c)
    O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano, acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado.
  • d)
    A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário.
  • e)
    A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.

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