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12888 CESPE (2010) - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Com relação ao orçamento público, assinale a opção correta.
  • a)
    A existência de garantias às operações de crédito por antecipação da receita não tem o condão de afetar nenhum dos princípios orçamentários.
  • b)
    A competência para rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é do Congresso Nacional, que pode entrar em recesso por ocasião da sua aprovação ou rejeição.
  • c)
    A rejeição ao projeto de lei orçamentária anual é inadmissível, devendo as deliberações continuar até a sua aprovação.
  • d)
    Em respeito ao princípio orçamentário da unidade, deve existir apenas um orçamento para cada poder, que tem validade de quatro anos para cada poder específico.
  • e)
    Atendendo ao princípio da periodicidade, o orçamento da União se inicia no segundo ano do mandato de um Chefe do Executivo e finaliza no primeiro ano do mandato subsequente.

12889 CESPE (2010) - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo

José, que foi aprovado em concurso público com apenas 20 anos de idade, após dezoito meses de sua posse, sem estar em serviço, sofreu um acidente, que o deixou acamado por dois meses. Posteriormente, José retornou ao trabalho e concomitantemente passou mais nove anos fazendo fisioterapia, sem mudança de cargo ou função. Por fim, ficou incapacitado para o trabalho por invalidez permanente em decorrência daquele acidente.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • a)
    Pode ser concedida aposentadoria por invalidez com proventos integrais tendo em vista que José tem mais de dez anos de contribuição no serviço público.
  • b)
    José pode se aposentar por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • c)
    A aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos integrais.
  • d)
    Por não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço público, José não pode se aposentar. Contudo, poderá receber benefício social do INSS.
  • e)
    A aposentadoria voluntária é cabível nessa situação, com proventos proporcionais no regime geral de previdência, pois José cumpriu mais de dez anos no exercício do serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

12890 CESPE (2010) - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.
  • a)
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.
  • b)
    É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.
  • c)
    É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.
  • d)
    Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.
  • e)
    A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.

12891 CESPE (2010) - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Considerando que determinada fundação pública federal pretende realizar licitação para adquirir material de expediente no valor de R$ 600.000,00, assinale a opção correta.
  • a)
    Em razão do valor do material, a modalidade de licitação utilizada deverá estabelecer uma fase preliminar de habilitação, com interessados previamente cadastrados.
  • b)
    Para licitar esse material, a fundação poderá realizar a licitação na modalidade tomada de preços ou concorrência.
  • c)
    A licitação poderá ser na modalidade concurso, com licitantes previamente cadastrados.
  • d)
    A fundação poderia utilizar a modalidade leilão, se o valor do material fosse de R$ 80.000.00.
  • e)
    Para adquirir esse material na modalidade convite, é necessário que, em três procedimentos licitatórios, independentemente da modalidade, não seja apresentada proposta vantajosa para a administração.

12892 CESPE (2010) - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Com relação aos benefícios do servidor público civil, assinale a opção correta.
  • a)
    Para que um cônjuge receba pensão vitalícia pela morte de servidor, deverá comprovar sua dependência econômica.
  • b)
    Servidora pública que tiver parto múltiplo receberá auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro.
  • c)
    Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos de serviço.
  • d)
    Com base em perícia oficial, a administração pode conceder, tanto de ofício quanto a pedido, licença para tratamento de saúde a servidor público.
  • e)
    Servidor público que se acidenta em serviço e entra em gozo de licença pelo acidente receberá remuneração proporcional se estiver em estágio probatório.

12893 CESPE (2010) - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Considerando que determinada autarquia federal publicou edital de licitação na modalidade concorrência para contratar a realização de obra de engenharia, assinale a opção correta.
  • a)
    Licitante que for inabilitado a participar do certame licitatório estará impedido de apresentar proposta em outro procedimento licitatório naquela autarquia, pelo prazo de noventa dias.
  • b)
    A legitimidade para impugnar o edital de licitação restringe-se aos licitantes previamente cadastrados.
  • c)
    Tanto a minuta do edital quanto a do contrato devem ter sido examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da autarquia.
  • d)
    Em qualquer fase do procedimento licitatório, os licitantes poderão desistir das propostas apresentadas, sem que a justificativa da desistência seja aceita pela comissão de licitação.
  • e)
    O tipo de licitação para essa contratação deverá ser melhor técnica ou técnica e preço.

12894 CESPE (2010) - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeiro e sua equipe de apoio e convocados os interessados por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • a)
    Qualquer pedido de esclarecimento a respeito do ato convocatório só poderá ocorrer a partir da data fixada para recebimento das propostas.
  • b)
    É vedado à administração realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo.
  • c)
    O ministério só pode realizar licitação na modalidade de pregão se o valor do veículo não ultrapassar R$ 80.000,00.
  • d)
    Tanto o pregoeiro quanto a equipe de apoio devem ser ocupantes de cargo efetivo do próprio ministério.
  • e)
    A convocação dos interessados nessa modalidade deve ocorrer por meio de publicação no DOU e eletrônica, na Internet.

12895 CESPE (2010) - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.
  • a)
    Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.
  • b)
    Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.
  • c)
    Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.
  • d)
    É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.
  • e)
    Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

12896 CESPE (2010) - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação, assinale a opção correta.
  • a)
    Casos de emergência e calamidade pública justificam a inexigibilidade de licitação, e não a sua dispensa.
  • b)
    Para ocorrer a dispensa de licitação, a emergência deve ser decorrente de fatos da natureza.
  • c)
    Nessa situação, a compra de material deverá ser para pronta entrega ou com exíguo espaço de tempo, sob pena de ser afastada a justificativa da emergência.
  • d)
    Caso haja necessidade de contratação de obras, ela deve ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias sem limite para sua conclusão, desde que atenda à situação excepcional apresentada.
  • e)
    É vedada a contratação de serviço por dispensa de licitação para atender a essa situação.

12897 CESPE (2010) - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Acerca de textos oficiais, assinale a opção correta.
  • a)
    A expedição de decretos compete exclusivamente aos chefes de poder.
  • b)
    Atestados e certidões apresentam finalidade equivalente, ficando a cargo do órgão que os expede decidir pelo uso de um ou de outro.
  • c)
    Os autos devem narrar superficialmente os fatos que compõem um processo forense.
  • d)
    Pela declaração atesta-se a existência de um direito ou de um fato, mas não a inexistência destes.
  • e)
    Por apresentarem valor jurídico, as atas devem seguir estrutura que inviabilize alterações posteriores.