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09866 CESPE (2010) - DETRAN-ES - Advogado / Direito Administrativo

Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • Certo
  • Errado

09867 CESPE (2010) - DETRAN-ES - Advogado / Direito Administrativo

Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.
  • Certo
  • Errado

09868 CESPE (2010) - DETRAN-ES - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo.

Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
  • Certo
  • Errado

09869 CESPE (2010) - DETRAN-ES - Advogado / Direito Administrativo

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.
  • Certo
  • Errado

09870 CESPE (2010) - DETRAN-ES - Advogado / Direito Administrativo

Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados.
  • Certo
  • Errado

09871 CESPE (2010) - DETRAN-ES - Advogado / Direito Administrativo

Com relação às regras de licitação e contratos, julgue os seguintes itens.

Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários.
  • Certo
  • Errado

09872 CESPE (2010) - DETRAN-ES - Advogado / Direito Administrativo

Com relação às regras de licitação e contratos, julgue os seguintes itens.

A autoridade competente para aprovar procedimento licitatório somente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
  • Certo
  • Errado

17849 CESPE (2010) - DETRAN-ES - Advogado / Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.
Mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz.
  • Certo
  • Errado

17850 CESPE (2010) - DETRAN-ES - Advogado / Direito Constitucional

A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.
  • Certo
  • Errado

17851 CESPE (2010) - DETRAN-ES - Advogado / Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos sociais.
O indivíduo cuja naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado volta à condição de estrangeiro, não podendo mais alistar-se como eleitor nem eleger-se em razão da perda da nacionalidade brasileira.
  • Certo
  • Errado