20 resultados encontrados para . (0.011 segundos)

13454 CESPE (2010) - BRB - Advogado / Direito Administrativo

A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.
  • Certo
  • Errado

13455 CESPE (2010) - BRB - Advogado / Direito Administrativo

A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.
  • Certo
  • Errado

13456 CESPE (2010) - BRB - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.
  • Certo
  • Errado

13457 CESPE (2010) - BRB - Advogado / Direito Administrativo

O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.
  • Certo
  • Errado

13458 CESPE (2010) - BRB - Advogado / Direito Administrativo

A administração pública de determinado município adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa, argumentando ser essa a única organização no município e na região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois, conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no município há outras empresas que dispõem do produto, com marca similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores, conforme o caso. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.
  • Certo
  • Errado

13459 CESPE (2010) - BRB - Advogado / Direito Administrativo

De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.
  • Certo
  • Errado

21339 CESPE (2010) - BRB - Advogado / Direito Constitucional

A respeito da ordem constitucional econômica, da política agrícola, fundiária e de reforma agrária e da lei antitruste, julgue os itens que se seguem.

Considere que a União desaproprie por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, que não esteja cumprindo sua função social. Nessa situação, todas as benfeitorias do imóvel deverão ser indenizadas mediante títulos da dívida agrária.
  • Certo
  • Errado

21340 CESPE (2010) - BRB - Advogado / Direito Constitucional

Constituem princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a autonomia estadual e a municipal, a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente, com tratamento isonômico, independentemente do impacto ambiental dos produtos e dos serviços.
  • Certo
  • Errado

21341 CESPE (2010) - BRB - Advogado / Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da referida aposentadoria.
  • Certo
  • Errado

21342 CESPE (2010) - BRB - Advogado / Direito Constitucional

Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
  • Certo
  • Errado