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12537 CESPE (2010) - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.
  • Certo
  • Errado

12538 CESPE (2010) - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública.
  • Certo
  • Errado

12539 CESPE (2010) - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo ao instituto da licitação.
De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • Certo
  • Errado

12540 CESPE (2010) - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.
  • Certo
  • Errado

12541 CESPE (2010) - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo

Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
  • Certo
  • Errado

12542 CESPE (2010) - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.
  • Certo
  • Errado

12543 CESPE (2010) - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo

O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.
  • Certo
  • Errado

12544 CESPE (2010) - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa.
  • Certo
  • Errado

12545 CESPE (2010) - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo

Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público.
  • Certo
  • Errado

12546 CESPE (2010) - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação às penalidades previstas na Lei 8.112/1990.

Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias, ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária.
  • Certo
  • Errado