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05955 CESPE (2010) - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.
  • Certo
  • Errado

05956 CESPE (2010) - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
  • Certo
  • Errado

05957 CESPE (2010) - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.
  • Certo
  • Errado

05958 CESPE (2010) - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

Convite, leilão, concurso e compra direta são modalidades de licitações públicas.
  • Certo
  • Errado

05959 CESPE (2010) - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação técnica, jurídica e financeira exigidos no edital.
  • Certo
  • Errado

09591 CESPE (2010) - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base naLei n.º 9.784/1999.

No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
  • Certo
  • Errado

09592 CESPE (2010) - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios, considerando que a licitação recebeu status de princípio constitucional a partir da CF.

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • Certo
  • Errado

09593 CESPE (2010) - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
  • Certo
  • Errado

09594 CESPE (2010) - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
  • Certo
  • Errado

09595 CESPE (2010) - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.
  • Certo
  • Errado