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09596 CESPE (2010) - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.
  • Certo
  • Errado

09597 CESPE (2010) - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
As usinas termelétricas destinadas à produção independente podem ser objeto de concessão mediante autorização.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

09598 CESPE (2010) - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
  • Certo
  • Errado

09599 CESPE (2010) - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.
  • Certo
  • Errado