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12880 CESPE (2010) - AGU - Contador / Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.
  • Certo
  • Errado

12881 CESPE (2010) - AGU - Contador / Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.
  • Certo
  • Errado

12882 CESPE (2010) - AGU - Contador / Direito Administrativo

É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.
  • Certo
  • Errado

12883 CESPE (2010) - AGU - Contador / Direito Administrativo

O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
  • Certo
  • Errado

12884 CESPE (2010) - AGU - Contador / Direito Administrativo

A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
  • Certo
  • Errado

21109 CESPE (2010) - AGU - Contador / Direito Constitucional

Acerca dos poderes do Estado, julgue o item que se segue.
É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias.
  • Certo
  • Errado

21110 CESPE (2010) - AGU - Contador / Direito Constitucional

Compete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para o Conselho da República.
  • Certo
  • Errado

21111 CESPE (2010) - AGU - Contador / Direito Constitucional

Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
  • Certo
  • Errado

21112 CESPE (2010) - AGU - Contador / Direito Constitucional

Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.
  • Certo
  • Errado

21113 CESPE (2010) - AGU - Contador / Direito Constitucional

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
  • Certo
  • Errado