Notice (8): Undefined variable: description_for_layout [APP/View/Layouts/default.ctp, line 16] - 22 questões grátis para resolução." /> Notice (8): Undefined variable: description_for_layout [APP/View/Layouts/default.ctp, line 34] - 22 questões gratuitas para resolução." />
22 resultados encontrados para . (0.007 segundos)

10196 CESPE (2010) - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.

A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.
  • Certo
  • Errado

10197 CESPE (2010) - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.
  • Certo
  • Errado

10198 CESPE (2010) - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo

A respeito de licitações, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo, ainda que tais condutas sejam justificáveis para ampliar a competitividade do certame.
  • Certo
  • Errado

10199 CESPE (2010) - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Na hipótese de haver desatenção às formalidades legais, é facultado a qualquer pessoa impugnar, na forma eletrônica, o ato convocatório do pregão, desde que em até vinte e quatro horas antes da data fixada para abertura da sessão pública.
  • Certo
  • Errado

10200 CESPE (2010) - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.
  • Certo
  • Errado

10201 CESPE (2010) - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.
  • Certo
  • Errado

10202 CESPE (2010) - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo

No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.
  • Certo
  • Errado

10203 CESPE (2010) - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos funcionais, julgue os itens que se seguem.

A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • Certo
  • Errado

10204 CESPE (2010) - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo

O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.
  • Certo
  • Errado

10205 CESPE (2010) - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.
  • Certo
  • Errado