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207282 CESPE (2009) - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

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212022 CESPE (2009) - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

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A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.

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212052 CESPE (2009) - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho

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Havendo culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o 13.º salário é devido pela metade.

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212075 CESPE (2009) - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

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atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

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212326 CESPE (2009) - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

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A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.

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213058 CESPE (2009) - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho

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A incompetência em razão da matéria é de natureza absoluta e, em assim sendo, deve ser declarada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes do processo.

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213059 CESPE (2009) - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Civil

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A capacidade é a medida da personalidade, sendo que para uns a capacidade é plena e para outros, limitada.

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213509 CESPE (2009) - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho

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Entende-se como rescisão indireta a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, tendo por base alguma ação considerada justa causa praticada pelo empregador.

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213510 CESPE (2009) - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil

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Caso o escrivão receba a petição inicial de uma ação de indenização por perdas e danos, a primeira providência que ele deverá adotar é entregar a petição ao juiz para despachá-la.

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213511 CESPE (2009) - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil

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Marcada audiência de instrução e julgamento e dada a natureza do litígio, o juiz poderá determinar o comparecimento de Diogo e Teresa ao início da audiência para tentar conciliar as partes, ainda que não tenha obtido acordo na audiência preliminar.

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