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40414 CESPE (2009) - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Constitucional

O art. 1.º da Lei n.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997, possui a seguinte redação.

Esse dispositivo legal foi impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) julgado procedente o pedido para assentar que a transferência de militar e seus dependentes somente é de ser permitida entre instituições de mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o art. 1.º da Lei n.º 9.536/1997, em instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada
  • a)
    interpretação conforme a Constituição.
  • b)
    declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto.
  • c)
    declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.
  • d)
    mutação constitucional.
  • e)
    interpretação autêntica.

40415 CESPE (2009) - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
  • a)
    Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população brasileira, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • b)
    Os municípios poderão instituir, mesmo depois de 1988, tribunais de contas municipais com vistas a auxiliar a câmara de vereadores no exercício do controle externo do município.
  • c)
    Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  • d)
    A intervenção da União no estado da Federação que não esteja cumprindo uma ordem emanada do Conselho Nacional de Justiça carece de representação do procurador-geral da República perante o STF.
  • e)
    É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislarem sobre orçamento.

40416 CESPE (2009) - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.
  • a)
    A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convidar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, desde que seja agendada a data e a hora com as referidas autoridades.
  • b)
    As comissões parlamentares de inquérito possuem as mesmas prerrogativas e ônus que as demais autoridades judiciárias, não se opondo a elas o sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça, razão pela qual poderão ter acesso a informações contidas nesses processos judiciais, desde que assim seja decidido por meio de decisão devidamente fundamentada.
  • c)
    O presidente da República pode editar medida provisória dispondo acerca da fidelidade partidária.
  • d)
    O Congresso Nacional e suas casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Essas comissões poderão, em razão de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
  • e)
    As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.