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40450 CESPE (2009) - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Administrativo

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.

As licitações e contratos para concessão ou permissão de serviços públicos serão regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos órgãos e entidades da administração pública em geral, exceto quanto às disposições constantes de legislação específica.
  • Certo
  • Errado

40451 CESPE (2009) - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Administrativo

As eventuais receitas financeiras auferidas com a aplicação dos recursos de convênios, enquanto não utilizadas nos respectivos objetos, serão devolvidas ou revertidas exclusivamente às atividades-fim dos órgãos e entidades beneficiárias.
  • Certo
  • Errado

40452 CESPE (2009) - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Administrativo

Em sentido amplo, a terceirização abrange todas as formas pelas quais se busca uma diminuição do tamanho do Estado. Uma dessas formas típicas é a caracterizada pela concessão de serviço público feita a empresa estatal.
  • Certo
  • Errado

40453 CESPE (2009) - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Administrativo

São considerados bens públicos de uso especial os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, inclusive os de suas autarquias.
  • Certo
  • Errado

40454 CESPE (2009) - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Administrativo

No caso de imóveis, todos devem ser inventariados, tanto os de propriedade da União, cedidos a terceiros, quanto os de propriedade de terceiros, à disposição da União, tudo separadamente dos bens de propriedade e na posse da União. Nesses casos, é primordial a identificação do local de utilização dos bens.
  • Certo
  • Errado

40455 CESPE (2009) - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Administrativo

Com referência à estrutura da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.
  • Certo
  • Errado

40456 CESPE (2009) - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Administrativo

Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público.
  • Certo
  • Errado