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13853 CESPE (2009) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.
  • Certo
  • Errado

13854 CESPE (2009) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

A ordem econômica exige que se observe o pleno emprego na atividade empresarial.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13855 CESPE (2009) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.
  • Certo
  • Errado

13856 CESPE (2009) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  • Certo
  • Errado

13857 CESPE (2009) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.
  • Certo
  • Errado

13858 CESPE (2009) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.
  • Certo
  • Errado

13859 CESPE (2009) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.
  • Certo
  • Errado

13860 CESPE (2009) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.
  • Certo
  • Errado

13861 CESPE (2009) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

O orçamento é um ato administrativo da administração pública.
  • Certo
  • Errado

13862 CESPE (2009) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.
  • Certo
  • Errado