Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.

A ordem econômica exige que se observe o pleno emprego na atividade empresarial.

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.

A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.

O orçamento é um ato administrativo da administração pública.

O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.