14 resultados encontrados para . (0.026 segundos)

40632 CESPE (2008) - TJ-SE - Juiz / Direito Constitucional

Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos

I. reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente.
II. reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.
III. assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)
  • a)
    no item II, apenas.
  • b)
    no item III, apenas.
  • c)
    nos itens I e II, apenas.
  • d)
    nos itens II e III, apenas.
  • e)
    em todos os itens.

40633 CESPE (2008) - TJ-SE - Juiz / Direito Constitucional

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.
  • a)
    A propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o juiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica.
  • b)
    Realizada a cisão funcional para julgamento de argüição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem jurídico em discussão.
  • c)
    A eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo.
  • d)
    Em ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucional pelo STF.
  • e)
    A parte perdedora que sucumbiu no incidente de inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição de recurso extraordinário para o STF.

40634 CESPE (2008) - TJ-SE - Juiz / Direito Constitucional

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.
Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.
  • a)
    A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.
  • b)
    O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.
  • c)
    O STJ é competente para o julgamento originário do writ.
  • d)
    Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.
  • e)
    Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

40635 CESPE (2008) - TJ-SE - Juiz / Direito Constitucional

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.
  • a)
    A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.
  • b)
    A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.
  • c)
    O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.
  • d)
    O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.
  • e)
    O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

40636 CESPE (2008) - TJ-SE - Juiz / Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao CNJ.
  • a)
    O CNJ pode, apenas mediante provocação em sede recursal, rever os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.
  • b)
    O poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados, os serviços auxiliares e até serviços notariais e de registro.
  • c)
    O CNJ não é órgão do Poder Judiciário porque, em sua composição, há indicação de membro do Ministério Público da União, de advogados indicados pela OAB e de dois cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
  • d)
    Compete ao ministro do STF, que integra o CNJ, o exercício das funções de corregedor.
  • e)
    O procurador-geral da República e o presidente da OAB são membros natos do CNJ.

40637 CESPE (2008) - TJ-SE - Juiz / Direito Constitucional

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.
  • a)
    As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.
  • b)
    As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • c)
    Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.
  • d)
    As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.
  • e)
    As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

40638 CESPE (2008) - TJ-SE - Juiz / Direito Constitucional

Prescinde de membros do Ministério Público na sua composição o
  • a)
    tribunal regional eleitoral.
  • b)
    Superior Tribunal de Justiça Militar.
  • c)
    Tribunal de Contas da União.
  • d)
    tribunal regional federal.
  • e)
    Tribunal Superior do Trabalho.

40639 CESPE (2008) - TJ-SE - Juiz / Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
  • a)
    O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado.
  • b)
    É vedado o afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargo de secretário de Estado.
  • c)
    É vedado aos promotores de justiça residir em comarca diferente daquela em que estão lotados.
  • d)
    A defensoria pública e as procuradorias estaduais têm autonomia funcional e administrativa.
  • e)
    A Constituição estadual não pode conferir prerrogativa de foro aos procuradores de estado.

40640 CESPE (2008) - TJ-SE - Juiz / Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.
  • a)
    É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.
  • b)
    A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.
  • c)
    A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.
  • d)
    O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.
  • e)
    A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

40641 CESPE (2008) - TJ-SE - Juiz / Direito Constitucional

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
  • a)
    há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.
  • b)
    resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.
  • c)
    a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.
  • d)
    a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.
  • e)
    a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.