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40650 CESPE (2008) - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Constitucional

Assinale a opção em que constam inovações inseridas no Poder Judiciário em decorrência da EC n.º 45/2004.
  • a)
    possibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STF
  • b)
    criação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissão
  • c)
    previsão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias
  • d)
    competência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargo
  • e)
    determinação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial

40651 CESPE (2008) - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Constitucional

Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

I. O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.
II. O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.
III. A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.
IV. Todos os crimes estão sujeitos a prescrição.
V. Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.

A quantidade de itens certos é igual a
  • a)
    1.
  • b)
    2.
  • c)
    3.
  • d)
    4.
  • e)
    5.

40652 CESPE (2008) - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Constitucional

Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.
  • a)
    Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.
  • b)
    A CF não admite a extradição de brasileiro.
  • c)
    A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.
  • d)
    Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.
  • e)
    Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.

40653 CESPE (2008) - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
  • a)
    O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.
  • b)
    As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.
  • c)
    A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.
  • d)
    O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.
  • e)
    A CF veda a instituição da pena de morte.

40654 CESPE (2008) - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.
  • a)
    Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
  • b)
    Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
  • c)
    Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
  • d)
    Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
  • e)
    Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

40655 CESPE (2008) - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
  • a)
    O CNJ é órgão do Poder Judiciário.
  • b)
    A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.
  • c)
    Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.
  • d)
    A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.
  • e)
    Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.

40656 CESPE (2008) - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Constitucional

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.
  • a)
    orçamento / desapropriação
  • b)
    proteção à infância / serviço postal
  • c)
    defensoria pública / sistemas de consórcios
  • d)
    custas dos serviços forenses / recursos minerais
  • e)
    direito civil / atividades nucleares de qualquer natureza

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