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40476 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
  • a)
    A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
  • b)
    A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
  • c)
    A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
  • d)
    Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

40477 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual
  • a)
    poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
  • b)
    poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
  • c)
    poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
  • d)
    somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

40478 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência
  • a)
    da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
  • b)
    do TRF da região onde tem domicílio o interessado.
  • c)
    do STF.
  • d)
    do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

40479 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
  • a)
    somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
  • b)
    poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
  • c)
    poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
  • d)
    poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

40480 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

De acordo com a CF, nas ações populares,
  • a)
    em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
  • b)
    somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
  • c)
    nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
  • d)
    somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

40481 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
  • a)
    às leis complementares.
  • b)
    às leis ordinárias.
  • c)
    às emendas constitucionais.
  • d)
    aos decretos legislativos.

40482 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais
  • a)
    podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.
  • b)
    devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.
  • c)
    somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.
  • d)
    não poderão ser reeleitos.

40483 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual
  • a)
    o TRF da respectiva região.
  • b)
    o STF.
  • c)
    o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.
  • d)
    o STJ.

40484 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe
  • a)
    mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.
  • b)
    reclamação ao STF.
  • c)
    reclamação ao tribunal de justiça.
  • d)
    reclamação ao CNJ.

40485 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante
  • a)
    será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
  • b)
    somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.
  • c)
    é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.
  • d)
    não poderá ser cancelada ou revista.