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40486 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
  • a)
    a prática da tortura.
  • b)
    a prática do racismo.
  • c)
    o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • d)
    o definido em lei como hediondo.

40487 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

São brasileiros natos
  • a)
    os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
  • b)
    os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
  • c)
    os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
  • d)
    os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

40488 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal
  • a)
    será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • b)
    perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • c)
    será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • d)
    perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

40489 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre
  • a)
    normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
  • b)
    a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • c)
    matéria tributária.
  • d)
    criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

40490 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A súmula do STF com efeito vinculante
  • a)
    pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
  • b)
    não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
  • c)
    não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
  • d)
    pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

40491 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça
  • a)
    não integra o Poder Judiciário.
  • b)
    tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.
  • c)
    ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.
  • d)
    exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

40492 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,
  • a)
    o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
  • b)
    a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • c)
    a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
  • d)
    a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

40493 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade
  • a)
    foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
  • b)
    pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
  • c)
    somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
  • d)
    não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

40494 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
  • a)
    tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.
  • b)
    torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
  • c)
    é sempre dotada de efeito ex tunc.
  • d)
    será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

40495 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

No controle difuso da constitucionalidade,
  • a)
    somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.
  • b)
    a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.
  • c)
    as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.
  • d)
    o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.