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40496 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set-2008) / Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a opção correta.
  • a)
    O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
  • b)
    Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • c)
    Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
  • d)
    Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

40497 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set-2008) / Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.
  • a)
    A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
  • b)
    O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • c)
    As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.
  • d)
    O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

40498 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set-2008) / Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
  • a)
    Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
  • b)
    Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
  • c)
    É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
  • d)
    A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

40499 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set-2008) / Direito Constitucional

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de
  • a)
    manter a integridade nacional.
  • b)
    prover a execução de ordem judicial.
  • c)
    assegurar o princípio da autonomia municipal.
  • d)
    garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

40500 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set-2008) / Direito Constitucional

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.
  • a)
    Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
  • b)
    Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • c)
    No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
  • d)
    Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

40501 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set-2008) / Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do CNJ.
  • a)
    O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.
  • b)
    Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • c)
    Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.
  • d)
    São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

40502 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set-2008) / Direito Constitucional

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.
  • a)
    A sindicalização é proibida ao militar.
  • b)
    Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.
  • c)
    Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.
  • d)
    É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

40503 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set-2008) / Direito Constitucional

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.
  • a)
    O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.
  • b)
    Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.
  • c)
    Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
  • d)
    Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

40504 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set-2008) / Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
  • a)
    A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
  • b)
    No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
  • c)
    O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
  • d)
    Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

40505 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set-2008) / Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

I. A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
II. Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.
III. É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
IV. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.

Estão certos apenas os itens
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e IV.
  • d)
    III e IV.