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40538 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai-2008) / Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.
  • a)
    Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • b)
    Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • c)
    Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.
  • d)
    Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

40539 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai-2008) / Direito Constitucional

Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.
  • a)
    O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • b)
    Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.
  • c)
    A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.
  • d)
    As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual.

40540 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai-2008) / Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
  • a)
    São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
  • b)
    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
  • c)
    O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
  • d)
    O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

40541 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai-2008) / Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.
  • a)
    As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
  • b)
    A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.
  • c)
    Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.
  • d)
    Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

40542 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai-2008) / Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.
  • a)
    É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.
  • b)
    O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.
  • c)
    A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
  • d)
    O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

40543 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai-2008) / Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.
  • a)
    O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.
  • b)
    Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.
  • c)
    O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.
  • d)
    A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

40544 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai-2008) / Direito Constitucional

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.

I. A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.
II. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
III. Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.

Estão certos apenas os itens
  • a)
    I e III.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.

40545 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai-2008) / Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
  • a)
    A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
  • b)
    A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
  • c)
    Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • d)
    O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

40546 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai-2008) / Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
  • a)
    Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.
  • b)
    Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.
  • c)
    Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.
  • d)
    Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

40547 CESPE (2008) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai-2008) / Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira, julgue os itens a seguir.

I. O direito de greve, por ser relativo, pode sofrer limitações, inclusive, em relação às atividades consideradas essenciais.
II. Em virtude da liberdade de associação profissional ou sindical, consagrada na Constituição, a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
III. O princípio da unicidade sindical veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
IV. Os menores de dezoito anos estão proibidos de exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

A quantidade de itens certos é igual a
  • a)
    1.
  • b)
    2.
  • c)
    3.
  • d)
    4.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.