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13800 CESPE (2007) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes.
Segundo o método jurídico de Forsthoff, a interpretação da constituição não se distingue da interpretação de uma lei e, por isso, para se interpretar o sentido da lei constitucional, devem-se utilizar as regras tradicionais da interpretação.
  • Certo
  • Errado

13801 CESPE (2007) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

O princípio de interpretação constitucional conhecido como princípio do efeito integrador impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
  • Certo
  • Errado

13802 CESPE (2007) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

Entre as correntes de interpretação constitucional, pode-se apontar uma bipolaridade que se concentra entre as correntes interpretativistas e não interpretativistas das constituições. As correntes interpretativistas se confundem com o literalismo e permitem ao juiz que este invoque e aplique valores e princípios substantivos, como a liberdade e a justiça contra atos da responsabilidade do Poder Legislativo em desconformidade com a constituição.
  • Certo
  • Errado

13803 CESPE (2007) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

O conceito de constituição moderna corresponde à idéia de uma ordenação sistemática e racional da comunidade política por meio de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é também conhecido como conceito oriental de constituição.
  • Certo
  • Errado

13804 CESPE (2007) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.
É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
  • Certo
  • Errado

13805 CESPE (2007) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.
  • Certo
  • Errado

13806 CESPE (2007) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.
A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende a CF. O conceito de atividade econômica como atividade empresarial depende da propriedade dos bens de produção.
  • Certo
  • Errado