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28313 CESPE (2007) - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Sobre o Estado, relembraremos apenas o que dizem os manuais: Estado é uma nação politicamente organizada, conceito sintético que demandaria desdobramentos esclarecedores, pelo menos quanto aos chamados elementos constitutivos do Estado e, principalmente, sobre o modo como, em seu interior, se exerce a violência física legítima, cujo monopólio Max Weber considera necessário à própria existência do Estado Moderno.

  • a)
    A idéia de Estado de Direito, desde os primórdios da construção desse conceito, está associada à de contenção dos cidadãos pelo Estado.
  • b)
    A soberania do Estado, no plano interno, traduz-se no monopólio da edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação física legítima, para impor a efetividade das suas regulações e dos seus comandos.
  • c)
    Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo.
  • d)
    Os fenômenos globalização, internacionalização e integração interestatal puseram em franca ascendência o modelo de Estado como unidade política soberana.
  • e)
    O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o sentido de povo, quanto o de Estado.

28323 CESPE (2007) - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte.
I Historicamente, o poder constituinte originário representa a ocorrência de fato anormal no funcionamento das instituições estatais, geralmente associado a um processo violento, de natureza revolucionária, ou a um golpe de estado.
II O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.
III O poder constituinte originário retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe é superior e prévio.
IV O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e as limitações a serem observadas.
V Quem tenta romper a ordem constitucional para instaurar outra e não obtém adesão ou sucesso na empreitada não exerce poder constituinte originário e pode vir a se submeter a processo criminal pela prática de crime.
A quantidade de itens certos é igual a
  • a)
    1.
  • b)
    2.
  • c)
    3.
  • d)
    4.
  • e)
    5.

28324 CESPE (2007) - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte.
Com relação aos conceitos pertinentes à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
  • a)
    As chamadas normas programáticas contidas na CF detêm força jurídica para determinar a cessação da vigência, por inconstitucionalidade superveniente, das normas legais anteriores à CF que disponham em sentido contrário a elas.
  • b)
    As normas programáticas possuem força normativa para obstar os efeitos de normas legais que lhes sejam contrárias, disso resultando a inconstitucionalidade material.
  • c)
    As normas programáticas não possuem eficácia sistemática e integrativa no contexto da interpretação da CF até que venham a se tornar exeqüíveis.
  • d)
    As normas programáticas fixam diretivas ou critérios, sobre os assuntos de que tratam, para o legislador ordinário, sendo impossível, no entanto, falar-se em ação direta de inconstitucionalidade por omissão em caso de inércia legislativa.
  • e)
    As normas programáticas são simples programas, exortações morais ou apelos ao legislador, o que compromete por completo a sua eficácia vinculante.

28326 CESPE (2007) - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Os habitantes das Américas foram chamados de índios pelos europeus que aqui chegaram. Uma denominação genérica, provocada pela primeira impressão que eles tiveram de haverem chegado às Índias. Mesmo depois de descobrir que não estavam na Ásia, e sim em um continente até então desconhecido, os europeus continuaram a chamá-los assim, ignorando propositalmente as diferenças lingüístico-culturais. Era mais fácil tornar os nativos todos iguais, tratá-los de forma homogênea, já que o objetivo era um só: o domínio político, econômico e religioso. É necessário reconhecer e valorizar a identidade étnica específica de cada uma das sociedades indígenas em particular, compreender suas línguas e suas formas tradicionais de organização social, de ocupação da terra e de uso dos recursos naturais. Isso significa respeito pelos direitos coletivos especiais de cada uma delas e a busca do convívio pacífico, por meio de um intercâmbio cultural, com as diferentes etnias.

Tendo o texto acima como referência inicial e por base os ditames da ordem social constitucional, assinale a opção incorreta.
  • a)
    A CF reconhece a organização social, os costumes, as línguas, crenças e tradições das comunidades indígenas, de modo que assume a existência de minorias nacionais, instituindo normas de proteção de sua singularidade étnica.
  • b)
    Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o MP em todos os atos do processo.
  • c)
    As normas constitucionais sobre a relação dos indígenas com suas terras e o reconhecimento de seus direitos originários sobre elas consolidam e consagram o indigenato, o qual, por sua vez, não se confunde com a ocupação ou mera posse. O indigenato, portanto, não se rege simplesmente por normas de direito civil.
  • d)
    A mineração em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, após ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.
  • e)
    As terras de aldeamentos extintos, mas ocupados por indígenas em passado remoto, pertencem à União, razão pela qual deve esta figurar como parte em ação de usucapião de imóvel compreendido no perímetro do antigo aldeamento indígena.

28328 CESPE (2007) - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

O MP estadual ajuizou ação civil pública contra o município X e o estado Y, requerendo a condenação solidária de ambos a fornecerem, gratuitamente, medicamentos para tratamento de AIDS a indivíduos residentes naquela localidade e que, sendo portadores do vírus HIV, fossem destituídos de recursos financeiros para tanto. O juiz, em primeira instância, condenou o município e o estado ao fornecimento gratuito, na forma requerida pelo MP.
Acerca da controvérsia hipotética acima posta, assinale a opção correta.
  • a)
    O caráter programático da regra que garante o direito à saúde e que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não gera o direito requerido pelo MP, visto que a norma é apenas uma promessa constitucional que depende de atos concretos para a sua implementação.
  • b)
    Ao condenar os entes políticos, a decisão violou norma constitucional que determina que programas e projetos não podem ser instituídos sem previsão antecedente em lei orçamentária anual.
  • c)
    A condenação solidária ocorrida fere a repartição de competências para a operacionalização dos serviços de saúde e a gestão financeira de recursos, atingindo o pacto federativo.
  • d)
    O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, portadoras do vírus HIV, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF e representa, na concreção do seu alcance, um gesto de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que são hipossuficientes.
  • e)
    A decisão ofende a separação dos poderes, pois atua em âmbito próprio da discricionariedade do Poder Executivo.

28329 CESPE (2007) - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta.
  • a)
    Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios.
  • b)
    A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros.
  • c)
    A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.
  • d)
    É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular.
  • e)
    Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.

28331 CESPE (2007) - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Assinale a opção que está em harmonia com o sistema constitucional erigido acerca da organização dos poderes.
  • a)
    A ausência, nas constituições estaduais, da previsão de um prazo razoável para que o governador possa se ausentar do território nacional, sem prévia necessidade de autorização do Poder Legislativo local, compromete o sistema de freios e contrapesos que deve existir entre os poderes instituídos.
  • b)
    As normas constitucionais que impõem disciplina nacional ao ICMS configuram limitações às quais se deve opor a autonomia dos estados.
  • c)
    As restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar estendem-se aos suplentes. Desse modo, a eleição e o exercício do mandato de prefeito, por exemplo, acarretam a perda da condição jurídica de suplente parlamentar, o que impede qualquer convocação para a substituição do titular.
  • d)
    Preceito de constituição estadual que submete relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da assembléia legislativa do estado, para a concessão de autorização de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente, consubstancia ato de poder de polícia legitimamente exercido pelo Poder Legislativo.
  • e)
    Ato administrativo de tribunal de contas estadual que defere aos seus auditores isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo em tribunal de contas municipal assegura o princípio da isonomia.

28332 CESPE (2007) - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais que regem os órgãos de defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
  • a)
    Como regra, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Contudo, admite-se a veiculação desse instrumento contra punição disciplinar militar quando a discussão se referir a quatro pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente.
  • b)
    O militar da ativa não pode estar filiado a partido político. Assim, ainda que ele seja alistável, é inelegível, pois a filiação partidária é exigível como condição de elegibilidade.
  • c)
    A gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, é atribuição privativa dos Poderes Legislativos estaduais.
  • d)
    Constituição estadual pode dar interpretação ampliativa ao conceito de segurança pública dado pela CF a fim de incluir, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a chamada polícia penitenciária, a cargo da qual deve estar a vigilância dos estabelecimentos penais.
  • e)
    O âmbito material da polícia aeroportuária confunde-se com o policiamento ostensivo do espaço aéreo. Assim, não pode a polícia militar dos estados exercer a atividade de radiopatrulha aérea, pois essa atividade é privativa da União.