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142534 CESPE (2006) - SEDUC-PA - Professor - História / Legislação Estadual

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

  • a)
    O servidor estável, aprovado em concurso público, é liberado de novo estágio probatório caso seja aprovado em concurso público para outro cargo.
  • b)
    Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, sendo obrigatório o ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
  • c)
    A movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, em outro órgão, mas de mesmo poder, denomina-se redistribuição.
  • d)
    A licença do servidor para tratamento de doença de pessoa da família é concedida mediante comprovação médica desde que a relação de parentesco seja consanguínea ou afim de primeiro grau.