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07305 CESPE (2006) - DETRAN-PA - Procurador / Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de concentrar-se em um único tribunal. Esse tipo de controle não pode ser verificado na
  • a)
    ação direta de inconstitucionalidade.
  • b)
    argüição de descumprimento de preceito fundamental.
  • c)
    ação civil pública.
  • d)
    ação declaratória de constitucionalidade.

07306 CESPE (2006) - DETRAN-PA - Procurador / Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
  • a)
    Constituem direitos humanos de primeira geração os direitos sociais, culturais e econômicos.
  • b)
    Se um tratado internacional sobre direitos humanos for aprovado, em cada casa do Congresso, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente às leis complementares.
  • c)
    O brasileiro nato será extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  • d)
    Se houver conflito entre direitos fundamentais, caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.

46787 CESPE (2006) - DETRAN-PA - Procurador / Legislação de Trânsito

Com referência ao uso de luzes em veículos automotores, assinale a opção correta.
  • a)
    De acordo com o dispositivo pertinente do CTB, o pisca- alerta pode ser usado em imobilizações, em situações de emergência ou para indicar trânsito lento em trechos de rodovia localizados em região montanhosa ou em área com neblina ou cerração.
  • b)
    Conduzir veículo sem manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração constitui conduta passível de punição pelo cometimento de infração grave.
  • c)
    Constitui conduta passível de punição com multa pelo cometimento de infração leve usar as luzes baixa e alta do veículo de forma intermitente, como forma de advertir a outro condutor, no fluxo de trânsito contrário, da existência de posto de fiscalização de trânsito na via.
  • d)
    Conduzir motocicleta com os faróis apagados é conduta passível de punição com suspensão do direito de dirigir e multa pelo cometimento de infração gravíssima.

46788 CESPE (2006) - DETRAN-PA - Procurador / Legislação de Trânsito

À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a opção correta.
  • a)
    Respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via, em uma rodovia onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade mínima para motocicletas é de 55 quilômetros por hora.
  • b)
    O condutor que, durante o cumprimento de suspensão do direito de dirigir, desrespeitar essa punição deve ser punido com a cassação do documento de habilitação. Nesse caso, visando a incolumidade dos usuários do sistema de trânsito, a cassação deve ser imposta sumariamente pela autoridade de trânsito.
  • c)
    Decorrido um ano da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator pode requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
  • d)
    Pode ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve, média ou grave, passível de punição com multa, desde que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses, e que autoridade, considerando o prontuário do infrator, entenda esta providência como mais educativa.

46789 CESPE (2006) - DETRAN-PA - Procurador / Legislação de Trânsito

Inserido no CTB sob o Capítulo XIX — DOS CRIMES DE TRÂNSITO, o art. 298 prevê que, entre outras, é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração

I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
II. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
III. com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.
IV. com validade da Carteira de Habilitação vencida há mais de vinte dias.

Assinale a opção correta.
  • a)
    Apenas os itens I e IV estão certos.
  • b)
    Apenas os itens II e III estão certos.
  • c)
    Apenas os itens I, II e III estão certos.
  • d)
    Todos os itens estão certos.

46790 CESPE (2006) - DETRAN-PA - Procurador / Legislação de Trânsito

Com referência à sinalização de trânsito, assinale a opção correta à luz do Anexo II do CTB.

  • a)
    Se uma via com duas faixas de circulação tiver sinalização horizontal representada por uma linha central e longitudinal seccionada, de cor branca, isso significará que as faixas têm sentidos de circulação opostos e que é permitida a ultrapassagem nos dois sentidos.
  • b)
    Os sinais sonoros (sinais de apito) limitam-se a três: um silvo breve (siga); dois silvos breves (pare) e um silvo longo (diminuir a marcha) e somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes da autoridade de trânsito.
  • c)
    Os dispositivos auxiliares de sinalização incluem os dispositivos de uso temporário, que são elementos utilizados para melhorar a percepção do condutor quanto aos limites do espaço destinado ao rolamento e a sua separação em faixas de circulação.
  • d)
    Os dispositivos auxiliares de sinalização incluem os dispositivos delimitadores, os quais incluem os dispositivos mostrados nas figuras abaixo: cone (figura I) e balizador (figura II).