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14517 CESPE (2006) - ANATEL - Técnico em Regulação / Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006.
Embora a eleição do presidente da República implique a eleição do vice-presidente, a Constituição Federal trata a posse de ambos de forma independente; em conseqüência, se o vice-presidente tiver tomado posse na data definida pelo texto constitucional, e o presidente eleito, salvo motivo de força maior, não tiver ainda assumido o cargo decorridos dez dias da data fixada para a posse, o referido cargo será declarado vago, devendo o presidente ser sucedido pelo vice-presidente.
  • Certo
  • Errado

14518 CESPE (2006) - ANATEL - Técnico em Regulação / Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006.
Cabe à justiça eleitoral processar e julgar as causas que envolvam questões eleitorais, e somente caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais em sede de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data se tais decisões forem denegatórias.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

14519 CESPE (2006) - ANATEL - Técnico em Regulação / Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006.
Nas eleições de outubro de 2006, haverá a renovação parcial dos membros do Senado Federal e a renovação total dos membros da Câmara dos Deputados, sendo os senadores e os deputados eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado da Federação.
  • Certo
  • Errado

14520 CESPE (2006) - ANATEL - Técnico em Regulação / Direito Constitucional

Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisaçõesrelâmpago dos servidores, com vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por meio de medida provisória.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; em conseqüência, na inexistência dessa lei específica, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal vem sendo a de reconhecer a ilegalidade da greve.
  • Certo
  • Errado

14521 CESPE (2006) - ANATEL - Técnico em Regulação / Direito Constitucional

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica; porém, apenas para o caso dos servidores públicos federais do Poder Executivo, é possível a utilização de medida provisória, que deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra geral, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de perda da eficácia da medida desde a sua edição.
  • Certo
  • Errado

14522 CESPE (2006) - ANATEL - Técnico em Regulação / Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.
Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
Considere que um estado federado, no uso de sua competência normativa, elabore lei que impeça, arbitrariamente, em tempo de paz, a liberdade de locomoção em seu território. Nesse caso, caberá ao indivíduo impetrar mandado de segurança para garantir o exercício do direito constitucional mencionado.
  • Certo
  • Errado

14523 CESPE (2006) - ANATEL - Técnico em Regulação / Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.
Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
Com base na autonomia que lhe é reconhecida no texto constitucional, um estado federado pode, no texto de sua constituição estadual, atribuir ao Poder Legislativo estadual a competência para dar início ao processo legislativo das leis que disciplinem a carreira das diversas categorias de servidores públicos do referido estado.
  • Certo
  • Errado

14524 CESPE (2006) - ANATEL - Técnico em Regulação / Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.
Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
O dispositivo mencionado materializa um dos elementos essenciais do princípio federativo: o reconhecimento da autonomia política das unidades federadas.
  • Certo
  • Errado

14525 CESPE (2006) - ANATEL - Técnico em Regulação / Direito Constitucional

José, nascido em Lisboa - Portugal, é filho de um português com uma brasileira que se mudou para Portugal em busca de melhores oportunidades de trabalho. Ao atingir a idade adulta, José ingressou na carreira diplomática, tendo recebido como primeiro posto no exterior o cargo de terceiro secretário na embaixada de Portugal no Brasil. No Brasil, conheceu uma brasileira de nome Márcia, com quem se casou. Dessa união, nasceu, no Brasil, um menino, batizado Ronaldo.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Na situação apresentada e segundo o entendimento do Ministério das Relações Exteriores com relação ao disposto na Constituição brasileira, Ronaldo, apesar de ter nascido no Brasil, e ser filho de uma brasileira, não será brasileiro nato.
  • Certo
  • Errado

14526 CESPE (2006) - ANATEL - Técnico em Regulação / Direito Constitucional

José, nascido em Lisboa - Portugal, é filho de um português com uma brasileira que se mudou para Portugal em busca de melhores oportunidades de trabalho. Ao atingir a idade adulta, José ingressou na carreira diplomática, tendo recebido como primeiro posto no exterior o cargo de terceiro secretário na embaixada de Portugal no Brasil. No Brasil, conheceu uma brasileira de nome Márcia, com quem se casou. Dessa união, nasceu, no Brasil, um menino, batizado Ronaldo.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Segundo a Constituição brasileira, José, tendo vindo residir no Brasil, pode optar pela cidadania brasileira, situação em que será considerado brasileiro nato, mesmo estando no Brasil a serviço de Portugal.
  • Certo
  • Errado